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Justiça Federal

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STF prorroga validade das cotas raciais em concursos até que o Congresso aprove nova norma sobre a matéria

Supremo proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual em audiências judiciais

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Simples demora no atendimento bancário não gera dano moral presumido, define STJ em repetitivo

TSE aprova súmula sobre fraude à cota de gênero, mas já discute exceção à nova regra

Justiça reconhece que mulher que teve AVC e mora com filha e genro tem direito a benefício assistencial

OAB e AGU pedem ao STF aplicação do CPC em honorários advocatícios de causas privadas

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