Primeira Seção do STJ reconhece relevância e suspende processos em todo o País sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse

O colegiado vai definir se o benefício fiscal previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antecipadamente em razão de uma mudança na legislação.

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