Mulher que mora com os filhos no imóvel do ex-cônjuge não precisa pagar aluguel, decide STJ

Para a Terceira Turma, o uso do imóvel como moradia dos filhos em comum atende ao dever de sustento de ambos os pais e não configura enriquecimento sem causa, mesmo quando o bem pertence exclusivamente a um dos ex-cônjuges.

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