Conselho Nacional de Procuradores-Gerais aponta inconstitucionalidade de PEC da redução da maioridade penal

Em nota técnica, o CNPG sustenta que a PEC nº 32/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, viola cláusula pétrea da Constituição, não contribui para a redução da criminalidade e pode ampliar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

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