TJGO declara inconstitucional lei de Senador Canedo que previa anistia de honorários sucumbenciais em débitos tributários

A ADI foi proposta pela OAB-GO, que argumentou que a norma violava a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito processual.

Destaques

Colunas

USA Fácil

Rota Trabalhista

Ponto de Vista

Rotas do Agronegócio

Defesa Criminal

Artigos Jurídicos

Últimas

Concursos

Advocacia dos Concursos

Tribunais

Extras

Newsletter Diária Rota