PLs que restringem pagamento de honorários em ações trabalhistas são rejeitados

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária da última quarta-feira (17/4), o parecer do relator Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha,...

Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional...

Deputado quer vedar apreensão e retenção de veículos automotores com IPVA em atraso

O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou o projeto de lei nº 1531/19, que veda a apreensão e retenção de veículos automotores que estejam com...

Mulher que ficou com seios deformados após cirurgia plástica será indenizada

Um cirurgião plástico de Rio Verde foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização a uma paciente que sofreu necrose após ser submetida...

João de Deus deve continuar internado mesmo após vencer prazo dado pela Justiça para tratamento médico

Terminaria neste sábado o prazo solicitado pela a defesa e autorizado pela Justiça para que João Deus ficasse fora do presídio para tratamento médico....

Destaques

Empório Casarão tem parte do faturamento bloqueado por dívidas com o Fisco

  A empresa Kazas Ribeiro Comércio e Alimentos Ltda (Empório Casarão) teve parte do faturamento executado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). A...

Advogados de Anápolis atuam em processo de recuperação judicial milionária do Grupo Itaquerê

Os advogados Dobson Vicentini e Victor Andrade, de Anápolis (GO), foram nomeados administradores judiciais do processo de recuperação judicial milionária do Grupo Itaquerê, que...

Servente de pedreiro que perdeu três dedos da mão durante acidente de trabalho será indenizado

O Município de Senador Canedo foi condenado a indenizar um ex-servidor que se feriu gravemente durante trabalho prestado à Prefeitura. O homem, que era...

Ex-proprietária de imóvel em Goiânia não consegue anular leilão do bem dado em garantia de financiamento

Wanessa Rodrigues A ex-proprietária de um imóvel de Goiânia não conseguiu na Justiça a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia...

Liminar suspende decreto de prefeito de Alexânia que determinou intervenção em Instituto de Previdência

Wanessa Rodrigues O Juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, da comarca de Alexânia, concedeu liminar para suspender efeitos de decreto executivo (nº 58/2019), da prefeitura...

Contratada como correspondente bancária empresa terá de repassar dinheiro ao Bradesco

O juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad, manteve sentença da comarca de Alvorada do Norte contra empresa contratada pelo Bradesco como correspondente...

Médico Wesley Muraki vai indenizar paciente que teve rosto deformado após procedimento estético

O médico Wesley Murakami, que no fim do ano passado chegou a ser preso acusado de ter deformado rosto de dezenas de pacientes em...

Detran-GO acaba com obrigatoriedade de vistorias em quatro situações

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) acabou com a obrigatoriedade de vistoria veicular em quatro situações: emissão de 2ª via de Certificado...

Juiz consegue liminar para não ter de pagar pecúlio imposto pela Asmego aos associados

Wanessa Rodrigues O juiz goiano Danilo Luiz Meireles dos Santos conseguiu liminar para se desligar do chamado sistema de pecúlio, imposto pela Associação dos Magistrados...

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Direitos e deveres do imigrante nos Estados Unidos – Parte I

Muitas vezes, brasileiros viajam ou se mudam para o exterior sem conhecer a cultura, costumes, leis, e até mesmo seus direitos e deveres no...

Ponto de Vista

O Agravo de Instrumento em decisões interlocutórias na recuperação judicial

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, que trata do cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, é taxativo ao prever...

Direito do Cidadão

Características dos planos de saúde, sua modalidade e o que está previsto nos contratos que garantem o direito ao consumidor

Os planos de saúde respondem, atualmente, pelo atendimento de quase 47,5 milhões de usuários, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Regido...
Campanha Vacinação

Artigos Jurídicos

*Rita de Cássia Azevedo Sabemos que a atividade agropecuária é um segmento fundamental para a economia do nosso país e se mantém em constante...

Por que o seguro rural é importante?

Rita de Cássia Azevedo
*Igor França Guedes Neste mês de abril de 2019, a posse dos aprovados no concurso público para outorga de delegações de notas e registros públicos...
*Talita Rotta Kamiya O empresário rural tem tratamento diferenciado e simplificado conferido pelo Código Civil, conforme dispõe o artigo 970. Na sequência, o artigo 971...
*Jacques Rasinovsky Vieira A tão falada Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17, trouxe diversas inovações à Justiça do Trabalho, sendo uma delas a condenação das partes,...
*Cinthya Imano Vicente Ribeiro O Bitcoin teve início em um trabalho denominado Bitcoin: a peer-to-peer electronic cash system apresentado em 2008, em um grupo de discussão sobre...
*Sandro Lucena Nas últimas semanas, poucos assuntos ocuparam tanto o noticiário como a reforma da Previdência – ou, como prefere o governo, “Nova Previdência”. Após...

Prevenir ou remediar?

Sandro Lucena
OAB ESA

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Ministério da Justiça cria comissão para rever política criminal e penitenciária

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Senado aprova projeto que considera abusiva publicidade que engana consumidor

O Plenário aprovou na quinta-feira (11) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2017, que torna abusiva a publicidade que induza o consumidor a engano...

TJGO prorroga para 1º de maio utilização de nova versão do PJD pelo 2º grau

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) prorrogou para o próximo dia 1º de maio a retirada do ar da versão mais antiga do...

Congresso vai discutir tecnologias e humanização na função de oficial de Justiça

O II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça (II Conojus) vai acontecer amanhã e sexta-feira (11 e 12.04) no K Hotel, em Goiânia. O...

Juiz Maurício Porfírio é o novo coordenador do Cejusc de Segundo Grau

O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa foi designado, pelo Decreto Judiciário nº 1.066/2019, para ocupar a função de coordenador do Centro...

Glaustin da Fokus apresenta PL que autoriza escolas a revistar alunos em busca de arma e drogas

Estabelecimentos de ensino das redes públicas e privada poderão adotar medidas de segurança para evitar a entrada de armas de qualquer tipo, drogas e...

Prorrogada suspensão de prazos processuais em três varas de Aparecida de Goiânia

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, prorrogou a suspensão dos prazos processuais, apenas dos autos físicos...

Acordo entre MP e município prevê aumento de vagas na educação infantil

O Ministério Público de Goiás firmou, nesta quinta-feira (4/4), um termo de ajuste de conduta com o Município de Goiânia, que se comprometeu a...

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Abertas inscrições para concurso do Ministério Público de São Paulo

Começam nesta quarta-feira (17) as inscrições ao concurso público do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que oferece 28 oportunidades de preenchimento imediato, além...

Prefeitura de Taquaral vai receber inscrições para concurso a partir de 20 de maio

A Prefeitura do Município de Taquaral de Goiás divulgou o edital do concurso público para todos os níveis de ensino que visa seleção de...

Tribunal de Contas de Goiás determina que Codego abra novo concurso público

Sob pena de ser multado, é de dois meses o prazo que o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) terá para...

Advocacia dos Concursos

É possível derrubar cláusula de barreira em concursos públicos?

Algo que aflige e preocupa muito os concurseiros são as chamadas “clausulas de barreira” que é aquela limitação que ocorre em alguns concursos públicos...

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Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Diante...

Supremo vai decidir se transmissão do programa A Voz do Brasil em horário impositivo é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa oficial de informações dos Poderes da República,...

16ª Edição do Prêmio Innovare recebe inscrições até 25 de abril

Estão abertas até o próximo dia 25 as inscrições para a 16ª edição do Prêmio Innovare. Este ano, a presidência do Supremo Tribunal Federal...

Ministro restabelece circulação de matérias, refuta tese de censura e mantém inquérito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quinta-feira (18), restabelecer a veiculação de matérias dos sites “O Antagonista” e “Crusoé”...

Negada indenização a trabalhadora que acusava empresa de limitar uso do banheiro

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido de indenização por danos morais feito...

Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar...

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Solicitações de imigração para trabalho no Brasil já podem ser feitas online

Transparência e celeridade nos processos de solicitação para imigração laboral no Brasil. O Portal de Imigração Laboral está disponível e online para os estrangeiros...

Para ministro da Cidadania, licença-maternidade deve ser de 1 ano

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse nesta quinta-feira (4) durante audiência pública na Câmara que é necessário aperfeiçoar o marco legal da primeira...

INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas de beneficiários

Resolução do Ministério da Economia publicada hoje (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha...

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