segunda-feira, 10 de agosto de 2020




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Faeg entra com ADI contra lei que condiciona isenção de ICMS aos produtores rurais à emissão de notas fiscais

A Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), representada pelo escritório Tibúrcio e Freitas Advogados, ingressou, nessa quarta-feira (5), com uma ação direta...

Mesmo após ação na Justiça, acordo extrajudicial reverte leilão de imóvel

A 7ª Defensoria Pública Processual Cível reverteu decisão judicial que determinava o leilão da única moradia de uma família, após conduzir acordo extrajudicial com...

207 Advogados dativos receberam R$ 599 mil de honorários pagos pelo Estado

A Coordenação da Advocacia Dativa da Secretaria Estadual de Governo (Segov) repassou, em julho, R$ 599,7 mil para pagamento de 207 advogados dativos. Desde 2019,...

AGU atualiza regras para verificar correção de valores cobrados da União na Justiça

Evitar pagamentos indevidos e/ou excessivos a quem tem recursos a receber de órgãos federais. Esse é o objetivo de uma portaria publicada pela Procuradoria-Geral...

Reabertura das agências do INSS é adiada para 24 de agosto; advogado orienta sobre solicitação on-line

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu adiar, mais uma vez, o retorno gradual do atendimento presencial em suas agências em todo o...

Quer participar de um leilão? Confira algumas dicas para não cair em um golpe

O leilão é conhecido por trazer diversas oportunidades de comprar imóveis, carros, bens de diversos tipos com preços mais acessíveis, alguns desses eventos inclusive...

Diário Oficial traz norma que permite teletrabalho no Executivo após fim da pandemia

Está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) a Instrução Normativa nº 65, do Ministério da Economia, com novas regras que institucionalizam...

CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar

Agência Brasil Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu...

Portaria mantém serviços essenciais nas repartições públicas de Goiás com atendimento presencial

Publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 29, Portaria nº 230/2020, da Secretaria de Estado da Administração, mantendo a prestação dos serviços...

Governo prorroga restrições à entrada de estrangeiro no País por rodovias ou transporte aquaviário

Agência Brasil Portaria conjunta assinada pela Casa Civil e os ministérios da Saúde, Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública prorroga, por 30 dias, as restrições à...

Defensoria recomenda que empresas flexibilizem jornada de trabalhadores responsáveis por crianças e adolescente

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) expediu, nesta terça-feira (28), uma recomendação para que para que sindicatos dos setores de comércio de...

Covid-19: visitas em presídios federais são suspensas por mais 30 dias

Agência Brasil O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) prorrogou por mais 30 dias as suspensão de visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais e de trabalho, assistências...

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