O Ministério da Saúde, com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou um guia para orientar o atendimento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A publicação reúne diretrizes para a atuação conjunta dos serviços de saúde, do Judiciário e da rede de proteção social, com foco no acompanhamento individualizado e na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Intitulado Cuidado, Território e Direitos, o material é destinado às Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst). Essas equipes integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e atuam na articulação entre os serviços de saúde e o sistema de Justiça.
O guia apresenta orientações e instrumentos para a elaboração de projetos terapêuticos individualizados, o acompanhamento das pessoas atendidas e o desenvolvimento de estratégias de cuidado em liberdade. Também busca oferecer subsídios técnicos às decisões judiciais relacionadas às medidas terapêuticas e aos processos de desinstitucionalização.
Atualmente, o país conta com 39 equipes distribuídas em 26 estados. Desse total, 15 são habilitadas e financiadas pelo Ministério da Saúde e outras 24 são mantidas com recursos estaduais, conforme dados apresentados pelo diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias.
Política Antimanicomial
A publicação resulta de uma cooperação entre o CNJ e o Ministério da Saúde, formalizada em 2023, e integra as iniciativas de implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023.
A norma estabelece diretrizes para adequar a atuação judicial aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, priorizando o atendimento pela rede de saúde e o cuidado em liberdade.
Durante o lançamento do guia, realizado no evento Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos, o CNJ apresentou um balanço da implementação da política no país.
Segundo os dados divulgados, 11 manicômios judiciários foram fechados e outros 11 estabelecimentos passaram por interdição parcial. Também foram criados Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpas) em todas as unidades da Federação.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andréa da Silva Brito destacou que o fechamento das instituições precisa ser acompanhado da oferta de serviços de saúde, moradia e proteção social às pessoas que deixam esses estabelecimentos.
“O Estado não pode transformar a ausência de políticas públicas em justificativa para a manutenção da privação de liberdade”, afirmou.
Monitoramento e desafios
O CNJ também desenvolveu, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Ministério da Saúde e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança.
A ferramenta reúne informações por estado sobre pessoas submetidas a medidas de segurança e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), permitindo acompanhar a implementação da política.
Apesar das medidas adotadas, o CNJ aponta diferenças entre os estados, principalmente quanto à disponibilidade de serviços de saúde, moradia e assistência social.
A implementação da Política Antimanicomial integra o plano nacional Pena Justa e conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen.
O guia está disponível gratuitamente para consulta no site do Ministério da Saúde
