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Mulher que mora com os filhos no imóvel do ex-cônjuge não precisa pagar aluguel, decide STJ

Anulada concessão de pensão por morte a filha por falta de citação de pensionista que já recebia o benefício

TNU limita incorporação de gratificação de cargo comissionado à aposentadoria de servidores federais

STF acolhe tese da AGU e valida aplicação imediata de novos prazos para registro de armas

Dino vota para permitir mensalidades na UniRV e Unifimes, mas exige autorização para expansão de cursos

Juiz autoriza permuta de peritos médicos antes de prazo mínimo de cinco anos previsto em edital

TRF1 anula sentença que concedeu pensão por morte a filha sem citar companheira do segurado

Juizados Especiais Federais começam a usar nova plataforma para ajuizamento de ações sem advogado

STJ extingue punibilidade de empresário após defesa comprovar quitação integral de débito tributário

STJ considera desproporcional prisão preventiva por tráfico de drogas e determina aplicação de cautelares

Supremo proíbe contratação de vigilantes penitenciários para funções da polícia penal em Goiás

TRF1 mantém pensão por morte desde o óbito do segurado mesmo com pedido apresentado fora do prazo de 90 dias

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