O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que impede os tribunais de reconhecer a transferência de precatórios para advogados que representam ou já representaram os respectivos credores em relação àqueles créditos. A restrição também alcança integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas aos profissionais. A nova norma, aprovada por unanimidade nesta terça-feira (10), estabelece regras nacionais para a negociação desses créditos, incluindo exigências de transparência sobre os descontos aplicados e mecanismos para prevenir fraudes.
A resolução foi aprovada na 18ª Sessão Ordinária de 2026, sob relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo. Elaborada a partir de trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central, com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a regulamentação disciplina a transferência total ou parcial de precatórios e sua utilização como garantia. Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, cujos titulares podem negociar com terceiros o direito de receber os valores.
Uma das mudanças envolve a atuação de intermediários nessas negociações. Pela nova regra, a remuneração desses profissionais deverá ser fixa e previamente informada, ficando vedada a cobrança de percentuais sobre o valor do precatório, o preço negociado ou o desconto concedido pelo credor, conhecido como deságio.
A regulamentação também estabelece medidas para que os titulares dos créditos conheçam as condições da operação antes de concluir a venda. A escritura pública deverá apresentar o valor atualizado do precatório, o preço da negociação, o deságio, os custos envolvidos e a quantia líquida que será recebida pelo vendedor. No caso de pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse mercado, os tabeliões deverão adotar cautelas adicionais para verificar se compreenderam os termos do negócio e as alternativas disponíveis para receber o crédito.
Central Nacional
Outra novidade é a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que ficará sob administração do CNJ, com participação dos tribunais, e será vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq). A ferramenta reunirá informações sobre titulares, transferências, garantias, bloqueios e pagamentos, permitindo acompanhar o histórico das negociações e identificar tentativas de comercialização de uma mesma parcela do crédito para compradores diferentes.
Para o reconhecimento das transferências pelos tribunais, a regulamentação prevê requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central nacional e homologação judicial. Segundo a relatora, a ausência de regras uniformes dificulta a fiscalização das operações e amplia a insegurança jurídica. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que a medida busca assegurar rastreabilidade, transparência e maior integração das informações sobre as sucessivas mudanças de titularidade dos precatórios.
A resolução preserva a ordem constitucional de pagamento e entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Entretanto, a exigência de registro eletrônico e homologação exclusivamente pela central nacional dependerá de data a ser estabelecida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central, após a implementação das condições técnicas necessárias.
