A juíza Thayane de Oliveira Albuquerque, da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás, reduziu os juros de um empréstimo de R$ 1 mil que previa o pagamento total de R$ 9,2 mil, em 46 parcelas de R$ 200. Na sentença, publicada em 9 de novembro, a magistrada considerou abusiva a taxa de 19,39% ao mês, equivalente a 738,72% ao ano, e determinou sua redução para a média de mercado de 5,61% ao mês, vigente na época da contratação. Também ordenou o recálculo da dívida e a compensação em dobro dos valores pagos a mais pelos consumidores.
A decisão foi proferida em embargos à execução apresentados pelos advogados Renan Macedo Vilela Gomes e Jaime Pio Gomes, do escritório Jaime Pio Gomes, Renan Vilela & Wamir Advogados Associados, que questionaram as condições de uma cédula de crédito bancário firmada em agosto de 2023. A defesa demonstrou que o contrato estabelecia 46 prestações de R$ 200, totalizando R$ 9,2 mil, embora o valor efetivamente liberado tivesse sido de apenas R$ 1 mil. Segundo os advogados, seis parcelas, equivalentes a R$ 1,2 mil, já haviam sido pagas pelos contratantes.
Na contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade dos juros pactuados, alegando que a taxa era compatível com o risco do público atendido. A magistrada, contudo, verificou que os encargos superavam em aproximadamente 3,46 vezes a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado em agosto de 2023, que era de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano, conforme dados do Banco Central. Segundo a sentença, a financeira não apresentou análise individual de crédito, custo de captação ou outras circunstâncias específicas que justificassem a cobrança.
Ao fundamentar a decisão, a juíza aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que admite a revisão judicial dos juros remuneratórios quando demonstrada abusividade no caso concreto. A julgadora também considerou o artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da desvantagem exagerada nas relações de consumo. Para a magistrada, a estrutura do contrato, que exigia o pagamento de mais de nove vezes o capital emprestado, somada à vulnerabilidade econômica do consumidor, justificava a redução dos juros à média de mercado.
A sentença também reconheceu a descaracterização da mora durante o período em que o débito foi exigido com base na taxa considerada abusiva. Com isso, os encargos moratórios deverão ser afastados até o recálculo da dívida. A magistrada determinou ainda que os valores pagos a maior sejam compensados em dobro com o saldo devedor, por entender que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva. A capitalização mensal dos juros foi mantida, observada a nova taxa fixada.
Por outro lado, a juíza rejeitou o pedido de extinção da execução por ausência de liquidez do título, esclarecendo que a revisão dos juros não invalida a cédula de crédito bancário. Também afastou a alegação de nulidade da citação realizada por WhatsApp, uma vez que os devedores compareceram espontaneamente ao processo e exerceram o direito de defesa, além de rejeitar o pedido genérico de impenhorabilidade de valores mantidos em contas de pagamento.
Assim, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes. A cobrança poderá prosseguir após o recálculo do saldo, com aplicação dos juros limitados à média de mercado e compensação dos valores pagos em excesso. A instituição financeira deverá arcar com 70% das custas e honorários advocatícios, enquanto os consumidores responderão pelos 30% restantes, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
