quinta-feira, 23 de janeiro de 2020




Início Legislativo

Legislativo

Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil...

Procuração pública ou privada para recebimento de benefícios previdenciários poderá ser gratuita

Agência Câmara O Projeto de Lei 6318/19 garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública (registrada...

Projeto garante seguro-desemprego a trabalhador doméstico por morte de empregador

Agência Câmara O Projeto de Lei 5864/19 determina a extinção do contrato de trabalho doméstico em caso de morte do empregador. Autor da proposta, o...

Projeto de lei condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso

Agência Câmara O Projeto de Lei 5802/19 condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Ou seja, a família do recluso só...

Mediação de conflitos na área de família poderá ser feita por videoconferência

Agência Câmara O Projeto de Lei 6004/19 autoriza explicitamente o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo...

Proposta inclui atendimento processual por telefone entre os direitos do advogado

O Projeto de Lei 3752/19 inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não...

Proposta de deputado goiano prevê tratamento diferenciado para obrigações acessórias do terceiro setor

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/19 estabelece tratamento diferenciado para as obrigações tributárias acessórias de partidos políticos, sindicatos e de instituições de...

Noções básicas da Lei Maria da Penha poderão ser obrigatórias na rede pública de ensino

No final do ano passado, foi protocolado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 7767/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV),...

Crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo poderão se tornar imprescritíveis

O Projeto de Lei 5686/19 torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. O texto, que tramita na Câmara dos...

Projeto de lei suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado

O Projeto de Lei 5500/19 em tramitação na Câmara dos Deputados suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou...

Proposta exige que faculdades informem alunos sobre regularidade do curso no MEC

O Projeto de Lei 5781/19 determina que os contratos de prestação de serviços educacionais tenham cláusula específica sobre a regularidade, junto ao Ministério da...

Projeto de lei quer evitar revogação completa da Lei de Alienação Parental

Agência Senado Quase dez anos depois de publicada, a Lei de Alienação Parental (LAP) tem passado por nova análise no Senado desde que a comissão...

Últimas Notícias