sábado, 31 de outubro de 2020




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Projeto de lei autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados especiais

O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para permitir que organizações...

Proposta torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda

O Projeto de Lei 4701/20 torna impenhorável o imóvel alugado, desde que a renda do aluguel seja destinada à subsistência da família. A proposta,...

Projeto inclui oficiais de Justiça entre profissionais com prioridade para testes de Covid-19

O Projeto de Lei 4818/20 inclui os oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da...

Projeto de lei em tramitação na Câmara cria juizados especiais para crimes digitais

O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor...

Câmara aprova redução no valor de multa pelo não uso de máscara em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, uma proposta do vereador Welington Peixoto que reduz o valor da multa aplicada...

Projeto permite que multas e débitos de veículos sejam pagos já no momento da abordagem

Um projeto de lei recém-apresentado no Senado, o PL 4.720/2020, permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos já no momento...

Proposta permite a qualquer médico fazer exame físico e mental para habilitação de trânsito

A proposta, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a lei, apenas médicos e psicólogos credenciados...

Projeto perdoa quem recebeu indevidamente auxílio emergencial pago durante pandemia

O Projeto de Lei 4702/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, concede anistia a quem recebeu indevidamente o auxílio emergencial pago pelo governo em...

Aprovada cassação de licença de postos de combustíveis que tiveram bombas adulterada

A proposta nº 6255/19, que altera a Lei nº19.749/17, na qual, independente de reincidência, permite a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de...

Proposta em tramitação na Câmara exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de Direito

O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos...

Aprovada pela Alego, jornada semanal de 30 horas a profissionais de enfermagem segue para sanção do governador

Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram, em segunda e última votação, projeto de lei que prevê limite de 30 horas na jornada...

José Nelto apresenta PL que restringe a emissão de passaportes diplomáticos brasileiros

O Projeto de Lei 3537/20, de autoria do deputado José Nelto (Pode-GO), restringe a concessão de passaportes diplomáticos brasileiros, alterando o Decreto 5.978/06 –...

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