terça-feira, 23 de julho de 2019
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Projeto cria cota para pessoa com deficiência na OAB e em escritórios de advocacia

O Projeto de Lei 2617/19 determina que os escritórios de advocacia e as unidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promovam a inclusão...

Projeto de lei amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento de penas de prisão no País

O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do...

Deputado apresenta projeto que suspende prazo de validade dos concursos com resultados homologados

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei do deputado Virmondes Crunivel (Cidadania), nº 3928/19, que introduz acréscimos na Lei...

Projeto de lei reforma o Direito das Sucessões reconhecendo a filiação socioafetiva e a multiparentalidade

Uma série de encontros, a partir de 2016, entre membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM deu origem a...

Reforma da Previdência: confira principais pontos aprovados em primeiro turno

Aprovada na noite desta sexta-feira (12) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a...

Substituição do fator previdenciário pela fórmula 86/96 segue em tramitação no Senado

Além da PEC 6/2019, o Congresso está debatendo outros assuntos referentes à Previdência Social brasileira. Foi aprovado recentemente pela Comissão de Assuntos Sociais do...

Plenário aprova a concessão de visto para jovens trabalharem na Alemanha

O Plenário aprovou na quarta-feira (10) projeto que possibilita a brasileiros e alemães tirar um visto de férias-trabalho válido por um ano em ambos...

Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova meia-entrada para doadores de sangue

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que concede meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para os doadores...

Faixas sem construção à margem de rodovias e ferrovias poderão ser reduzidas

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que autoriza permissão municipal para construção de edificações a menos de 15...

Com 379 votos favoráveis, a Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

Depois de oito horas de debates, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto principal da reforma da Previdência. A...

CCJ da Câmara dos Deputados aprova carteira profissional de notários e escreventes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários,...

Aprovado texto que dispensa o Habite-se para regularização de casas com mais de cinco anos

Proposta que agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (9) e,...

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