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Projeto de Kajuru tipifica fake news de autoridades públicas como crime de responsabilidade

Divulgar informação falsa, difamatória ou sem fundamento pode se tornar crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa — quando o autor dessa informação for autoridade...

Deputado apresenta PL que propõe amputar mãos de políticos condenados por corrupção

O deputado federal Emerson Petriv, o "Boca aberta", apresentou, no último dia 10 de fevereiro, o PL 582/20, projeto de lei que prevê a...

Projeto prevê prioridade no SUS a beneficiários de auxílio-doença e acidente

O Projeto de Lei 149/20 prioriza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as pessoas que estejam recebendo auxílio-doença ou acidente. Esses cidadãos,...

Chega à Assembleia Legislativa projeto do governo sobre organização da PGE-GO

De autoria do Governo, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 878/2020, introduzindo alterações na lei complementar nº...

Alego aprecia vetos do governador Caiado às alterações ao Estatuto e ao Plano de Cargos do Magistério

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o veto parcial do governador Ronaldo Caiado (DEM) sobre o autógrafo de lei que promove alterações no...

Celulares podem passar a ser rastreados em investigação criminal, instrução processual e execução penal

Além de proposições da pauta feminina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (10) projeto que obriga empresas de...

Projeto de deputado goiano assegura à aluna gestante direito a atendimento educacional diferenciado

O Projeto de Lei 254/20 obriga o poder público a assegurar à aluna gestante ou lactante acesso à educação básica, profissional, superior e especial....

PL concede a paciente com histórico familiar de câncer direito a teste genético pelo SUS

O Projeto de Lei 265/20 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente a mulheres com histórico familiar de câncer de mama...

Projeto estabelece multa para grandes empresas que sobrecarregam o Judiciário

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) quer impedir que grandes grupos econômicos, como telefônicas e bancos, continuem causando congestionamento no Judiciário em todo o...

Projeto do deputado Elias Vaz protege veterinários que fazem castração gratuita de animais

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) apresentou projeto na Câmara para evitar que veterinários sejam punidos pelos Conselhos Federal e Regionais por fazer a...

Curso on-line gratuito sobre assédio está disponível na plataforma Saberes

O Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado lançou na segunda-feira (2), na plataforma Saberes, do Instituto Legislativo Brasileiro...

Proposta pune por litigância de má-fé advogado que usar notícia falsa em processo judicial

O Projeto de Lei 45/20 considera litigante de má-fé a pessoa que, em um processo judicial, valer-se de notícias ou informações falsas divulgadas pelos...

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