segunda-feira, 10 de agosto de 2020




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PL garante que Conselho Tutelar seja informado de matrícula de criança sem o nome do pai no registro

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a Proposta nº 3081/20, de autoria do deputado estadual Diego Sorgatto (DEM), que estabelece que as unidades...

Obrigatoriedade de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode se tornar lei

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a realização de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça em ações sobre...

Em debate promovido por deputado goiano, advogados sugerem mudanças no Tribunal do Júri 

Advogados criminalistas apresentaram na sexta-feira (24) sugestões de mudança no funcionamento do Tribunal do Júri, órgão do Poder Judiciário formado por cidadãos comuns que...

Aprovada MP que desobriga escolas e universidades a cumprir a quantidade de dias letivos em 2020

Em sessão remota nesta quinta-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020, que desobriga escolas e universidades de cumprir...

Projeto exige exame negativo de Covid-19 para embarque em aviões e ônibus interestaduais

O Projeto de Lei 3898/20 torna obrigatória a apresentação de exame negativo de Covid-19 para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais. Pela...

Projeto de lei transmite aos herdeiros os dados digitais de pessoa falecida

O Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas...

Projeto proíbe demissão de trabalhadores pela administração pública durante a pandemia

O Projeto de Lei 3840/20 veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços à administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade...

Aprovado projeto para criação de espaços em parques para cães circularem sem coleira

Foi aprovado em segunda e última votação nesta quarta (15) o Projeto de Lei nº 188/2019, de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), que...

Normas sobre reembolso e remarcação de voos durante a pandemia são aprovadas pelo Senado

O Senado aprovou nessa quarta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 925/20, que permite às empresas aéreas reembolsarem os clientes que cancelaram passagens aéreas por...

Câmara aprova MP que permite reembolso de passagem aérea em até um ano

Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual nesta terça-feira (7), o texto-base da Medida Provisória 925/20, que permite as empresas aéreas a...

Projeto assegura distribuição gratuita de máscaras aos usuários de transporte público

O deputado Karlos Cabral (PDT) é o autor do projeto de lei nº 2949/20, que visa assegurar a distribuição gratuita de máscaras aos usuários...

Projetos estabelecem vínculo de emprego e criam direitos para entregadores de aplicativos

Na semana em que entregadores de aplicativo fizeram greve, deputados apresentaram pelo menos quatro propostas sobre direitos desses profissionais. Na quarta-feira passada (1º), a...

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