A juíza Eunice Fernandes de Castro, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, reverteu a dispensa por justa causa de uma teleatendente com deficiência neurodivergente, demitida por uma operadora de plano de saúde no mesmo dia em que retornou de afastamento médico. A magistrada considerou que a empresa aplicou a penalidade máxima sem demonstrar a adoção prévia de medidas disciplinares proporcionais ou acompanhamento compatível com as necessidades específicas da trabalhadora. A cooperativa foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, além de verbas rescisórias e indenização pelo período de estabilidade como integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa).
A empregada foi contratada em setembro de 2024 e dispensada em 17 de março de 2026. Representada pelo advogado Wesley Junqueira Castro, ela alegou que a justa causa foi aplicada sem comprovação de falta grave, sem gradação das penalidades e imediatamente após o encerramento de um atestado médico. Também sustentou que possuía estabilidade provisória por integrar a Cipa.
Em sua defesa, a empresa afirmou que a dispensa foi motivada por desídia, insubordinação e mau procedimento. A empresa relatou comportamentos agressivos com coordenadores e alegou que a trabalhadora teria utilizado atestados médicos para comparecer a entrevistas de emprego. Sustentou ainda que a penalidade foi aplicada após a conclusão de uma apuração interna.
Ausência de acompanhamento adequado
Ao examinar as provas, a juíza observou que a própria preposta da empresa reconheceu que não houve advertências escritas ou suspensões anteriores à demissão. Uma testemunha também confirmou que a empregada recebeu apenas orientações e feedbacks, sem acompanhamento psicológico durante essas reuniões. Para a magistrada, embora tenham sido relatadas dificuldades comportamentais, elas não justificavam, nas circunstâncias demonstradas, a aplicação imediata da justa causa.
A julgadora destacou que a empresa tinha conhecimento da deficiência neurodivergente da empregada desde a contratação. Por isso, deveria ter adotado cautelas compatíveis com suas necessidades específicas, inclusive avaliando a participação de profissionais habilitados nas reuniões sobre comportamento. A sentença esclarece que não se trata de exigir acompanhamento psicológico em todas as reuniões de feedback, mas de considerar as particularidades da trabalhadora antes de aplicar a penalidade máxima.
Indenização e estabilidade
Com a reversão da justa causa, a magistrada reconheceu o direito às verbas rescisórias, ao FGTS com multa de 40% e à retificação da carteira de trabalho. Também determinou o pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade na Cipa, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A garantia de emprego, segundo a sentença, se estenderia até 30 de junho de 2027. Foi deferida ainda a multa do artigo 477 da CLT, conforme o Tema 71 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A juíza, contudo, rejeitou o pedido específico de indenização por dispensa discriminatória, por entender que não ficou demonstrado que a demissão tenha sido motivada por preconceito relacionado à deficiência ou à condição de saúde. Os R$ 5 mil por danos morais foram fixados em razão da forma considerada abusiva e desproporcional de aplicação da justa causa. A magistrada ressaltou que a reversão da penalidade não gera automaticamente direito à reparação, mas que, neste caso, as circunstâncias da dispensa ultrapassaram os limites do poder disciplinar do empregador.
ATOrd 0000555-29.2026.5.18.0018
