Produtores rurais que tiveram prejuízos provocados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar suas dívidas com juros de 5% a 12% ao ano e prazo de pagamento de até dez anos, conforme a gravidade das perdas. As condições estão previstas na Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (11), na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026. O texto segue para sanção presidencial e estabelece critérios diferenciados para regiões atendidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), incluindo Goiás.
Pelas regras aprovadas, a renegociação poderá beneficiar produtores e cooperativas que sofreram pelo menos duas quebras de safra em razão de estiagens, enchentes, chuvas intensas, geadas e outros eventos climáticos extremos. Como regra geral, será necessário comprovar redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a atividade financiada. Nas áreas abrangidas pela Sudeco e pelas superintendências de desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), esse percentual será reduzido para 25%. O texto também contempla perdas de receita provocadas pela queda dos preços de comercialização dos produtos financiados.
Taxas e limites de financiamento
As taxas de juros e os valores máximos de renegociação variam conforme o porte do produtor. Nas condições gerais, agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão refinanciar até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano. Para miniprodutores, pequenos e médios produtores enquadrados no Pronamp, o limite será de R$ 2 milhões, com taxa de 9% ao ano. Os demais produtores poderão renegociar até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.
Para produtores que enfrentaram perdas mais severas, as condições serão ampliadas. Agricultores familiares do Pronaf poderão refinanciar até R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano. No Pronamp, o limite chegará a R$ 2,5 milhões, com taxa de 8%. Para os demais produtores, será possível renegociar até R$ 8 milhões, com juros de 11% ao ano. Os limites são cumulativos por beneficiário, considerando as operações realizadas em diferentes instituições financeiras. Dívidas superiores aos tetos poderão ser objeto de outras operações de crédito, com encargos maiores.
Outra mudança diz respeito aos prazos. O produtor terá dois anos de carência, período em que pagará somente os juros. Depois disso, começará a amortização do valor principal, com prazo total de até oito anos para quitação. Esse período poderá chegar a dez anos quando houver perdas em três ou mais safras, acompanhadas de redução de pelo menos 40% da renda esperada. Nas áreas da Sudeco, Sudam e Sudene, o percentual exigido para essa condição especial será de 35%.
Comprovação das perdas e contratação
O Congresso também facilitou a comprovação dos prejuízos para agricultores familiares e médios produtores vinculados ao Pronaf e ao Pronamp. Em situações previstas na proposta, eles poderão apresentar laudos técnicos coletivos referentes a determinada região e atividade agrícola, dispensando a contratação de documentos individuais. O prazo para contratar a renegociação será de 120 dias contados da regulamentação da futura lei, e não mais da publicação original da medida provisória. O texto também ampliou de maio para outubro de 2026 a data de referência das dívidas passíveis de renegociação.
No caso de financiamentos vinculados ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), as taxas, os limites e as regras de risco continuarão obedecendo às normas específicas do fundo, enquanto os prazos de carência, amortização e contratação seguirão as disposições da nova regulamentação. Durante a votação, o Senado também retirou dispositivos incluídos pela Câmara dos Deputados que tratavam de cigarros eletrônicos, lojas francas (free shops) e dívidas imobiliárias, por não terem relação com o crédito rural. Com a aprovação do texto pelo Congresso, as novas condições dependem da sanção presidencial e, nos pontos previstos, de regulamentação para sua aplicação. Com informações do Senado
