O juiz Hugo de Souza Silva, da 2ª Vara Cível de Senador Canedo, em Goiás, afastou a aplicação do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação de rescisão de contrato imobiliário por atraso na entrega de um lote. O magistrado considerou que a garantia de alienação fiduciária prevista no contrato não estava registrada na matrícula do imóvel e que o descumprimento contratual foi atribuído à incorporadora, e não ao comprador. Em decisão liminar, proibiu a empresa de promover a execução extrajudicial da garantia, inclusive a consolidação da propriedade e a realização de leilões com fundamento nas parcelas suspensas.
O caso envolve um lote no empreendimento Jardins Turim, adquirido em novembro de 2022 por R$ 267,2 mil. Conforme os autos, o comprador havia pago R$ 93,9 mil em parcelas, além de R$ 14 mil de comissão de corretagem. A entrega da infraestrutura estava prevista para dezembro de 2025, com tolerância contratual de 180 dias, encerrada em 29 de junho de 2026. Entretanto, as obras não foram concluídas no prazo, e a própria incorporadora comunicou uma nova previsão de entrega.
Representado pelos advogados Artur Nascimento Camapum e Luísa Carvalho Rodrigues, do escritório Artur Camapum Advogados Associados, o comprador ajuizou ação para obter a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A defesa sustentou que a incorporadora continuou exigindo o pagamento das parcelas mesmo após ser notificada, em setembro de 2026, sobre a intenção de desfazer o negócio. Segundo os autos, a empresa também invocou a Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de imóveis, para se opor à rescisão.
Alienação fiduciária sem registro
Ao analisar o pedido, o juiz destacou que a certidão do Registro de Imóveis demonstrou que o lote permanecia em nome da incorporadora, sem registro ou prenotação do pacto de alienação fiduciária. Segundo o magistrado, o artigo 23 da Lei nº 9.514/1997 exige o registro para a constituição da propriedade fiduciária. Além disso, observou que o Tema 1.095 do STJ trata da rescisão por inadimplemento do comprador devidamente constituído em mora, em contrato com garantia registrada, situação diferente da discutida no processo, em que o atraso foi atribuído à vendedora.
Com esse entendimento, o magistrado determinou a suspensão de todas as parcelas mensais, anuais e intermediárias vencidas desde a notificação extrajudicial de 21 de setembro de 2026, além das prestações futuras enquanto tramitar a ação. Também proibiu cobranças judiciais e extrajudiciais, protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes. Eventuais registros negativos relacionados às obrigações suspensas deverão ser cancelados em cinco dias.
A liminar ainda impede que sejam atribuídos ao comprador encargos de IPTU ou ITU, taxas condominiais e contribuições associativas referentes ao lote até a decisão final. Para o descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 30 mil. O juiz também aplicou o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova para atribuir à incorporadora a obrigação de demonstrar a conclusão e a entrega tempestiva das obras.
Processo: 6011815-18.2026.8.09.0174
