A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás determinou a suspensão dos processos em tramitação nas Turmas Recursais goianas que discutem o valor da causa em ações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, cumuladas com pedidos de restituição de valores pagos. A medida foi adotada após a admissão, por maioria de votos, de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), relatado pelo juiz Rozemberg Vilela da Fonseca. A sessão foi presidida pela desembargadora Rozana Fernandes Camapum.
A discussão envolve dois entendimentos adotados pelas Turmas Recursais. Em parte dos julgamentos, o valor atribuído à causa corresponde apenas às parcelas efetivamente pagas pelo comprador. Em outros, considera-se o valor integral do contrato imobiliário. A definição é relevante porque pode determinar se a ação deve tramitar nos Juizados Especiais Cíveis ou na Justiça comum.
O incidente foi suscitado por uma empresa do setor imobiliário que apontou a existência de numerosas ações sobre o assunto e decisões divergentes entre as Turmas Recursais de Goiás. O objetivo é estabelecer um entendimento uniforme para evitar que processos semelhantes recebam tratamentos diferentes.
Divergência entre decisões
Ao votar pela admissão do IRDR, o juiz Rozemberg Vilela da Fonseca considerou demonstrados os requisitos previstos no artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator, a documentação apresentada comprovou a repetição de processos envolvendo a mesma questão jurídica e a existência de decisões conflitantes, circunstâncias que representam risco à isonomia e à segurança jurídica.
O magistrado também destacou que a Turma de Uniformização possui competência para julgar incidentes dessa natureza no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o regimento interno do sistema e as disposições do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A tese a ser fixada deverá orientar os julgamentos dos Juizados Especiais goianos.
Processos suspensos
Por enquanto, o colegiado decidiu apenas pela admissibilidade do incidente, sem estabelecer qual critério deverá prevalecer. Até o julgamento de mérito, permanecerão suspensos o processo-piloto e os demais processos que discutam a mesma questão nas Turmas Recursais do Estado, conforme o artigo 982, inciso I, do CPC.
O IRDR será registrado no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), e as partes, os interessados e o Ministério Público poderão se manifestar, nos termos do artigo 983 do CPC. Após essa etapa, o incidente será levado a julgamento para definição da tese jurídica que deverá ser aplicada aos casos semelhantes.
