A juíza Ana Carolina Petterson Godinho Muratore, da 1ª Vara Judicial de Rubiataba, em Goiás, determinou que o município de Nova Glória apresente, no prazo de 150 dias, um plano para ampliar a oferta de vagas em creches. A sentença, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), reconheceu o caráter estrutural da omissão do poder público e estabeleceu prazo de quatro anos para que o município assegure atendimento a todas as crianças que necessitem de vagas.
Segundo os dados apresentados no processo, apenas 26,43% das crianças de 0 a 3 anos estavam sendo atendidas em creches municipais. A situação inclui filas de espera, impossibilidade de novas matrículas por falta de espaço físico e obras de uma creche financiada com recursos federais paralisadas ou com avanços insuficientes.
A deficiência na oferta de vagas já havia sido questionada judicialmente em 2017. Em uma ação anterior, o município informou, em 2022, que a demanda estava integralmente atendida, o que levou à extinção do processo. Entretanto, novas denúncias recebidas pelo MPGO a partir de outubro de 2024 demonstraram que o problema persistia.
Na sentença, a magistrada considerou que a situação não representa uma falha isolada, mas uma deficiência prolongada na política pública de educação infantil. Ela destacou que a solução exige medidas coordenadas, como ampliação da estrutura física, contratação de profissionais, conclusão de obras e planejamento orçamentário. Ressaltou ainda que a Constituição Federal assegura o acesso à educação infantil como direito fundamental, cabendo aos municípios garantir o atendimento em creches e pré-escolas.
Plano de ampliação de vagas
O plano exigido pela Justiça deverá apresentar um diagnóstico atualizado da demanda por creches, metas de ampliação das vagas a curto, médio e longo prazo, cronograma de execução e previsão orçamentária. Também deverá estabelecer critérios transparentes para organização e priorização da fila de espera, indicadores de acompanhamento e um calendário para conclusão da creche construída com recursos federais.
A juíza determinou que o município comprove o cumprimento de cada etapa em até dez dias após o respectivo vencimento, sob pena de multa diária por atraso. Caso uma etapa não seja executada e o atraso permaneça injustificado por mais de 30 dias, poderão ser adotadas medidas como bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da sentença.
Por reconhecer a natureza estrutural do processo, a magistrada encaminhou a decisão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O presidente da comissão gestora do núcleo, desembargador Wilson Safatle Faid, reconheceu a gravidade da situação e disponibilizou a unidade para acompanhar o processo.
