terça-feira, 19 de março de 2019




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Proposta permite indenização de vítimas de crime antes da sentença final

O Projeto de Lei 92/19 permite que a vítima de crime seja indenizada após a condenação do infrator em segunda instância, em tribunais de...

Projeto obriga médico a ficar no ambiente de trabalho durante todo o plantão

O Projeto de Lei 717/19 torna obrigatória a presença do médico no local de trabalho durante todo o período de plantão. O texto proíbe...

Projeto atribui à DPU defesa de policiais em processos administrativos

O Projeto de Lei Complementar 34/19 inclui entre os objetivos da Defensoria Pública da União (DPU) a defesa de policiais federais e estaduais, civis...

Apenas um deputado federal goiano abre mão do auxílio-mudança

Dezesseis entre os 17 deputados que representam Goiás na Câmara dos Deputados, em Brasília, receberam o auxílio-mudança pago aos parlamentares no último dia 25...

Proposta exige servidores concursados nas procuradorias municipais

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2019) para exigir que as procuradorias municipais também tenham...

Proposta criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico

O Projeto de Lei 494/19 criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico. A proposta atribui à Justiça do Trabalho a competência para o...

Aprovado em primeira votação PL que proíbe lavar calçadas com água tratada

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (27), em primeira de duas votações, projeto de lei de autoria do vereador Romário Policarpo...

Aprovado em definitivo PL que extingue 3ª classe de soldado da PM, que passará a receber salário de R$ 5,4 mil

Marília Costa e Silva Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária dessa quarta-feira (27) durante a votação da Ordem do Dia o projeto de lei...

Vítima de violência doméstica poderá solicitar ao juiz decretação imediata de divórcio

O Projeto de Lei 510/19 permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da...

Zander propõe conscientização de pedestres para que evitem uso de celular durante travesia de ruas

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou o projeto de lei n° 2019/013 que propõe a criação de um programa de orientação e conscientização para...

Policiais e bombeiros militares podem ter exame psicológico obrigatório para ingresso e permanência na carreira

O Projeto de Lei 275/19 torna obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência de policiais e bombeiros militares. A regra vale...

Projeto define que funções de magistério vão além de atividade em sala de aula

O Projeto de Lei 499/19 visa deixar claro, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), que as funções de...

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