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Proposta susta portaria com regras para sepultamento e cremação durante pandemia

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 172/20 susta norma elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Saúde que estabelece procedimentos excepcionais...

Deputado Humberto Aidar propõe incluir conselheiros tutelares como usuários do Ipasgo

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de nº 1952/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que altera a Lei nº...

Projeto suspende prazos prescricionais em razão de pandemia

O Projeto de Lei 2095/20 inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição e suspensão...

PL prevê pagamento da restituição do Imposto de Renda em 2020 em até 10 dias após entrega da declaração

O Projeto de Lei 1882/20 altera a Lei Nacional da Quarentena para obrigar a Secretaria da Receita Federal a efetuar, em 2020, o pagamento...

Projeto isenta computadores de tributos até 31 de dezembro para quem trabalhar em casa

O Projeto de Lei 1247/20 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e...

Câmara aprova suspensão de pagamentos do Fies durante pandemia; matéria vai para o Senado

O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (28) a votação do projeto de lei que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de...

Projeto anula multas por rompimento de fidelidade contratual durante a pandemia

As cláusulas de fidelidade de qualquer contrato firmado antes da decretação do estado de calamidade da Covid-19 poderão ser declaradas nulas, de acordo com...

Projeto de lei suspende cobrança extrajudicial de dívidas durante pandemia

O Projeto de Lei 1376/20 suspende a cobrança de dívidas feita via cartório de protesto enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública...

Projeto impõe prazo para julgamento definitivo de ação de inconstitucionalidade durante pandemia

O Projeto de Lei 1749/20 estabelece que, durante calamidade pública decorrente de pandemia, decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem...

Projeto propõe suspensão dos prazos estabelecidos em edital de concursos públicos

O deputado Delegado Eduardo do Prado (PV) apresentou o projeto de lei de nº 1776/20, que propõe suspender os prazos estabelecidos em edital de...

Projeto assegura pensão a família de trabalhador essencial que morrer de Covid-19

O Projeto de Lei 1840/20, em análise na Câmara dos Deputados, assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de...

Proposta determina que o poder público pague o sepultamento de vítimas do coronavírus

O Projeto de Lei 1662/20 determina que o manejo do cadáver e o sepultamento ou a cremação de vítimas do novo coronavírus deverão seguir...

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