Advogados que atuam perante órgãos e entidades da administração pública municipal de Goiânia poderão contar com diretrizes específicas para recepção e atendimento institucional. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 414/2026, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), que tramita na Câmara Municipal e está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta estabelece parâmetros para o acolhimento e o atendimento de profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante o exercício da advocacia perante repartições municipais.
Entre as diretrizes previstas está a disponibilização, sempre que possível e com utilização da estrutura já existente, de local adequado para que o advogado aguarde o atendimento, preferencialmente com assento e condições de salubridade, acessibilidade, segurança e orientação.
O projeto também prevê indicação clara do local e do setor responsáveis pelo atendimento, além de informações sobre o fluxo ordinário para análise das demandas.
Informações e confidencialidade
Pelo texto, os órgãos municipais deverão prestar informações objetivas sobre documentos exigidos, procedimentos e encaminhamentos administrativos, respeitados os limites legais de acesso.
A proposta ainda determina a adoção de medidas consideradas razoáveis para que o atendimento profissional seja realizado com respeito, discrição e em condições compatíveis com o exercício da advocacia.
Nos casos que envolvam dados pessoais, informações protegidas ou comunicações abrangidas pelo sigilo profissional, deverá ser preservada a confidencialidade.
O texto também prevê tratamento não discriminatório aos profissionais, sem afastar prioridades ou preferências estabelecidas em lei.
Sem criação de privilégio
Segundo o vereador Luan Alves, a proposta busca assegurar condições adequadas para a atuação dos advogados perante a administração municipal, sem interferir na organização e no funcionamento dos serviços públicos.
Para o parlamentar, as medidas devem ser compatibilizadas com regras de segurança, continuidade do atendimento e prioridades já existentes na administração.
“A adoção dessas diretrizes não representa privilégio ou tratamento incompatível com os princípios da administração pública. Ao contrário, busca conferir maior eficiência, organização e segurança às relações entre os profissionais da advocacia e o poder público, contribuindo para a solução mais célere e adequada das demandas administrativas”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 414/2026 ainda precisa avançar na tramitação pelas comissões da Câmara antes de eventual apreciação pelo plenário.
