O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na última terça-feira (25/8), o AceleraPrev — Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial. A iniciativa reúne ações de gestão judiciária, inovação tecnológica, inteligência de dados e cooperação institucional para reduzir o tempo de tramitação dessas demandas e racionalizar a litigiosidade.
O programa foi apresentado pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, durante a abertura da reunião de trabalho do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social, que passa a se chamar FonaPrev.
Segundo dados do Poder Judiciário apresentados pelo CNJ, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um dos maiores litigantes do país, com cerca de 4,5 milhões de processos em tramitação. Entre as prioridades do AceleraPrev está o tratamento dos processos previdenciários e assistenciais que tramitam há mais de dez anos.
De acordo com a supervisora do FonaPrev e conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, existem atualmente mais de 114 mil processos nessa situação. Aproximadamente 38 mil estão na Justiça Federal e mais de 75 mil na Justiça Estadual.
O programa prevê a identificação de unidades judiciárias com indicadores críticos, apoio institucional aos tribunais, automação e padronização de fluxos processuais, ampliação das soluções consensuais, monitoramento de resultados e formação continuada de magistrados e servidores.
Também está prevista maior cooperação com o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) e outros órgãos para que precedentes judiciais consolidados sejam incorporados à atuação administrativa, com o objetivo de evitar o ajuizamento de demandas sobre questões já definidas.
“Precisamos dialogar com o INSS, para que precedentes já consolidados sejam rotineiramente internalizados na esfera administrativa, evitando que o cidadão tenha de buscar no Poder Judiciário aquilo que já deveria ser-lhe reconhecido”, afirmou Fachin.
Tecnologia
Entre as ferramentas que serão utilizadas estão o Prevjud, sistema que conecta o Judiciário ao INSS para troca de informações e cumprimento de ordens judiciais; o Sisperjud, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos e auxiliares da Justiça; e o DesjudicializaPrev, voltado à redução de processos repetitivos em matérias previdenciárias e assistenciais com jurisprudência pacificada.
O CNJ também pretende estruturar uma política judiciária nacional para o tratamento dessas demandas, com modelo de governança composto por Comitê Nacional Executivo, comitês de tecnologia e comitês estaduais.
Segundo Daiane Nogueira, a redução da litigiosidade deverá ocorrer sem restringir o acesso à Justiça ou transferir aos cidadãos os efeitos de falhas administrativas ou institucionais.
Opinião da OAB
Para a conselheira federal por Pernambuco e presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Shynaide Mafra, a iniciativa pode contribuir para dar respostas mais rápidas aos cidadãos. “A demora em um processo previdenciário afeta diretamente a vida de quem depende de uma aposentadoria, pensão ou benefício assistencial. Toda iniciativa que ajude a dar uma resposta mais rápida ao cidadão é importante, desde que preserve seus direitos, o acesso à Justiça e as prerrogativas da advocacia”, afirma.
“A advocacia previdenciária está diariamente ao lado do cidadão e conhece os problemas que ainda dificultam o acesso aos benefícios. A OAB Nacional seguirá acompanhando esse trabalho e contribuindo para que as mudanças tragam resultados concretos, com mais agilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos dos segurados”, conclui Shynaide Mafra.
