A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, projeto de lei do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que impede que eventuais sobras dos repasses mensais destinados ao Judiciário sejam transferidas para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria recebeu 21 votos favoráveis e foi aprovada por unanimidade na sessão desta quarta-feira (19).
Na prática, a proposta altera uma regra criada em 2019 que permitia destinar ao Fundesp-PJ o dinheiro que sobrasse, ao fim de cada mês, no orçamento administrado pela Presidência do TJGO, depois do pagamento das despesas vencidas.
Esses recursos fazem parte do chamado duodécimo, que corresponde aos repasses mensais feitos ao Poder Judiciário para custear suas despesas e atividades.
O projeto nº 16.305/26 revoga o dispositivo que autorizava essa transferência e também a Lei nº 20.673/2019, que havia incluído expressamente essa sobra entre as receitas do Fundesp-PJ.
Segundo o TJGO, a mudança é necessária porque a Constituição Federal passou a proibir que recursos provenientes do duodécimo sejam transferidos para fundos. A vedação foi incluída no artigo 168 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021.
Na exposição de motivos enviada à Alego, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, explicou que a proposta busca adequar a legislação de Goiás a essa regra constitucional.
A alteração não extingue o Fundesp-PJ nem interfere nas demais receitas destinadas ao fundo. O que deixa de ser permitido é apenas o repasse de eventual sobra do duodécimo.
Recomendação do TCE-GO
A mudança também atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Em acórdão de 2025, o órgão sugeriu que o TJGO avaliasse a retirada dessa previsão da legislação estadual para adequá-la à Constituição Federal.
A Diretoria Financeira do Tribunal se manifestou favoravelmente à alteração. Posteriormente, o Órgão Especial do TJGO aprovou por unanimidade a minuta do projeto, que foi encaminhada à Assembleia Legislativa.
Com a aprovação em segunda votação pelos deputados estaduais, a proposta segue a tramitação legislativa para que as alterações possam entrar em vigor.
