A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural de uma mulher de 63 anos que trabalhou durante anos em uma fazenda, inclusive preparando refeições para os trabalhadores. Por maioria, o colegiado considerou que a atividade de cozinheira, quando integrada à dinâmica produtiva do estabelecimento rural, não pode ser automaticamente classificada como trabalho doméstico ou urbano. A decisão reformou sentença que havia negado o benefício por insuficiência de provas.
O entendimento prevaleceu a partir do voto do juiz federal Eduardo de Assis Ribeiro Filho, que divergiu do relator original, juiz federal José Godinho Filho. A segurada, representada pelo advogado Plínio Rocha de Oliveira, apresentou documentos em nome do marido, como registros da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e notas fiscais, além de certidão de casamento e fichas escolares dos filhos. A documentação foi complementada por depoimentos testemunhais.
Trabalho feminino no campo
Conforme as provas analisadas, a mulher residiu e trabalhou com o marido na Fazenda Santa Maria, em Trindade, até aproximadamente 2017 ou 2018. Além de preparar refeições para os trabalhadores, participava da fabricação de queijos, do cultivo de hortaliças e da criação de galinhas e porcos. Para o voto vencedor, essas atividades, consideradas em conjunto, demonstraram sua participação na produção rural e na subsistência familiar.
Ao aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o magistrado destacou que a ausência de registros formais em nome da mulher não pode levar à desconsideração de seu trabalho. Segundo o entendimento adotado, a existência de vínculo empregatício rural do marido não impede o reconhecimento da atividade da esposa, especialmente quando a prova testemunhal confirma que ambos trabalhavam no mesmo ambiente.
O voto também se fundamentou no Tema 327 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que admite documentos em nome do cônjuge ou companheiro empregado rural como início de prova material para o reconhecimento da condição de segurado especial. O colegiado considerou ainda que a existência de uma ficha escolar com endereço urbano, datada de 1997, não era suficiente para afastar o conjunto de provas da permanência da família no campo.
Divergência no julgamento
O relator original, José Godinho Filho, votou pela manutenção da sentença, por entender que não havia comprovação suficiente do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Para ele, as atividades de cozinheira e os cuidados com a casa, a horta e os animais tinham natureza predominantemente doméstica. Esse entendimento, contudo, ficou vencido.
A Turma Recursal acolheu o recurso da segurada e determinou que o INSS conceda a aposentadoria por idade rural desde 9 de fevereiro de 2026, data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros. A implantação deverá ocorrer em até 30 dias após a intimação do acórdão, independentemente do trânsito em julgado. O advogado Plínio Rocha de Oliveira, responsável pelo recurso, realizou sustentação oral no julgamento.
Processo 1017054-59.2026.4.01.3500
