A juíza substituta em segundo grau Maria Antônia de Faria, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), manteve decisão que suspendeu a cobrança de uma parcela de R$ 90 mil de financiamento rural contratado por um pecuarista que acumula dívida de R$ 5,28 milhões com o Banco do Brasil. A magistrada negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela instituição financeira e preservou a tutela de urgência concedida pela 12ª Vara Cível de Goiânia, que impede a aplicação de encargos moratórios, a negativação do produtor e a execução das garantias vinculadas à prestação. A decisão foi publicada em 12 de novembro.
Conforme a petição inicial, o produtor cria gado de corte em propriedades rurais de Jandaia e Turvânia, em Goiás, e contratou cinco operações de crédito destinadas à atividade pecuária. O saldo devedor cobrado pelo banco alcançava R$ 5.284.493,34 em julho de 2026. Na ação revisional, a defesa questiona R$ 513.828,17 desse montante, por considerar indevidos determinados encargos contratuais. Segundo os cálculos apresentados pelos assistentes técnicos do pecuarista, o débito seria de R$ 4.770.665,17.
Os advogados Philippe de Souza Dias e Francini Aparecida Tontini, responsáveis pela ação, sustentam que a capacidade de pagamento do produtor foi comprometida pela estiagem e pela retração dos preços no mercado pecuário. Laudos apresentados na inicial apontam déficit de chuvas de 72,8% na primavera de 2025 e de 42,5% entre outubro de 2025 e junho de 2026, com prejuízos às pastagens e à produtividade do rebanho. A receita obtida com a comercialização da produção teria sofrido redução superior a 40%, enquanto os resultados financeiros negativos alcançaram R$ 295,9 mil em 2024 e R$ 477,9 mil em 2025.
Diante das dificuldades, o pecuarista solicitou ao Banco do Brasil, em 24 de julho de 2026, a prorrogação das cinco operações, antes do vencimento da parcela de R$ 90 mil, previsto para 1º de agosto. O pedido foi acompanhado de laudos agronômico e financeiro, mas não recebeu resposta da instituição. Na ação, a defesa requer a reprogramação das dívidas, com carência entre 2026 e 2029 e adequação dos pagamentos à capacidade financeira do produtor.
Argumentos do banco
Ao recorrer, o Banco do Brasil sustentou que a Resolução nº 5.314/2026 do Conselho Monetário Nacional (CMN) atribuiu à instituição financeira a decisão sobre a prorrogação das operações rurais, condicionada à avaliação técnica da capacidade de pagamento. Também questionou o laudo apresentado pelo produtor, alegando que a análise havia sido realizada em Jandaia, enquanto o financiamento indicava imóvel em Turvânia. A instituição pediu a revogação da tutela ou, alternativamente, a redução da multa estabelecida para eventual descumprimento.
Direito à prorrogação
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que o alongamento de dívida rural não constitui mera liberalidade da instituição financeira, mas direito do produtor quando demonstradas as condições previstas na legislação. O entendimento foi fundamentado na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos artigos 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/1989 e 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.138/1995. Segundo a magistrada, a resolução do CMN não pode afastar garantia estabelecida em lei federal.
A relatora também considerou que o pedido administrativo foi apresentado tempestivamente e acompanhado de informações meteorológicas oficiais e imagens de satélite. Quanto à divergência territorial apontada pelo banco, observou que o financiamento foi destinado à aquisição de 100 matrizes bovinas da raça Nelore, posteriormente transferidas para uma fazenda em Jandaia, conforme registros da Agrodefesa. Para a magistrada, a ausência de avaliação técnica pela própria instituição não poderia ser utilizada como justificativa para impedir a proteção judicial, sob pena de violação à boa-fé objetiva.
Com isso, foi mantida a suspensão da exigibilidade da parcela de R$ 90 mil, além da proibição de utilizar seu inadimplemento para antecipar o vencimento das demais operações. A relatora também preservou a dispensa de caução e a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento. Ressaltou, porém, que a medida não representa suspensão integral da dívida: os juros remuneratórios contratuais continuam incidindo e a garantia constituída por 100 matrizes bovinas, originalmente avaliadas em R$ 450 mil, permanece válida. O pedido de prorrogação das cinco operações e a revisão dos encargos ainda serão analisados no processo de origem.
Processo: 5744188-59.2026.8.09.0051
