Informativo – Dia 05 de dezembro 2024

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    CCJ aprova projeto que obriga bancos a devolver recursos de vítimas de golpes, incluindo Pix
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    Alteração da jornada de trabalho também pode impactar na Previdência Social, alerta advogado
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    Liminar suspende retirada de mais de 300 pessoas da Ocupação Paulo Freire, em Goiânia
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    MPF recorre ao TRF1 para retomada do atendimento a pessoas trans no Hospital das Clínicas da UFG
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    Técnica de enfermagem tem direito a adicional de periculosidade por exposição a radiação ionizante
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    Juiz reconhece ilicitude de busca e apreensão e absolve acusado de tráfico de drogas
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    Comissão de Direito Penal Econômico da OAB-GO recebe Romero Ferraz para palestra sobre ações de alta complexidade
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    Pastora é condenada por matar o marido envenenado para ficar com todos os bens do casal
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    Justiça Federal suspende exigência de termo “Não Especialista” para médicos com pós-graduação
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    Artigo – Produtores rurais de Goiás podem obter até 100% de desconto em multas ambientais
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Ação Popular nos concursos públicos: o que é, como funciona e quando utilizar
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    Juíza determina que candidata eliminada de concurso da Seduc conste como habilitada no certame
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