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Empresa alega ausência de intimação pessoal e TRT-GO determina retorno de processo ao primeiro grau
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) acolheu preliminar de nulidade em um caso em que a parte reclamada não foi citada pessoalmente quanto à designação da audiência de...
TRF-1, que tem Goiás sob sua jurisdição, empossa novos dirigentes para o biênio 2024-2026
O desembargador federal João Batista Moreira assumiu nesta quinta-feira (25) a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para um mandato de dois anos. Para a gestão administrativa do maior entre os...
Juiz reconhece advocacia predatória e extingue processos propostos pelo mesmo advogado contra instituição financeira
Foram identificados pela Berna, ferramenta de inteligência artificial (IA) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), mais de 200 ações com 80% ou mais de similaridade propostas pelo causídico no Estado.
Após DPE questionar atuação ostensiva da Guarda Municipal, STJ tranca ação contra acusado de tráfico
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão de um jovem detido por tráfico de drogas em Aparecida de Goiânia pela Guarda Municipal e determinou o trancamento da ação penal. A corte...
CNMP publica resolução que define nova sistemática de arquivamento de investigações criminais no MP
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta quinta-feira (25), a Resolução nº 289/2024, que adéqua as Resoluções CNMP nº 181/2017enº 36/2009 à Lei Federal nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. As normas alteradas...
Comissão da Câmara aprova projeto que permite consórcio entre escritórios de advocacia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3716/19, que permite sociedades de advogados firmem entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, com a delimitação do...
PEC que aumenta salários no Judiciário pode encontrar dificuldades na Câmara, diz Lira
Prossegue nesta sexta-feira (26), o julgamento dos acusados pela morte do aO presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a chamada PEC do Quinquênio, que está em tramitação no Senado, poderá...
STF valida poder de investigação criminal do MP; Tribunal discute parâmetros para regular procedimentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. O Plenário já tem entendimento...
Prossegue hoje júri de 2 acusados da morte de Hans Brasiel; defesa do advogado Adelúcio deixou o caso e réu será julgado posteriormente
Prossegue nesta sexta-feira (26), o julgamento dos acusados pela morte do advogado Hans Brasiel da Silva Chaves. O segundo dia da sessão do júri popular, que teve início ontem (25), terá início às 8...
Sancionada lei que cria medalha de honra ao mérito para integrantes da Guarda Civil Metropolitana
O prefeito Rogério sancionou a Lei nº 11.174/24, que cria a medalha de honra ao mérito destinada aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia que, por méritos pessoais, se sobressaiam no cumprimento...
Juíza determina bloqueio de mais de R$ 43 mil de contas de plataforma digital de infoprodutos
A juíza Andreia Lemos Gonçalves de Oliveira, da Vara Cível do Riacho Fundo (DF), concedeu liminar que determina o bloqueio de mais de R$ 43,435 mil das contas bancárias de uma plataforma digital que...
Sem título executivo: juíza recebe execução de honorários advocatícios baseada apenas na procuração existente em autos judiciais
A juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, recebeu execução promovida por uma advogada contra clientes que não pagaram honorários advocatícios e determinou a quitação...
Advogada Andressa Oliveira aplica mini curso gratuito para especialização em Direito das Pessoas com TEA
A advogada Andressa Oliveira, especialista em direito dos Autistas e PCDs, vai conceder três dias de cursos online exclusivos para profissionais de advocacia que querem se especializar em Direito das Pessoas com TEA (Transtorno...
Justiça suspende leilão de fazenda avaliada em R$ 1,6 milhão por falta de notificação e defesa do dono
O juiz Alex Alves Lessa, da comarca de Rubiataba, no interior do Estado, ao julgar Embargos de Terceiros, apresentados pelo escritório Joaquim Cândido Advogados, beneficiou o dono de uma propriedade rural no município que...
Justiça do Trabalho nega vínculo empregatício entre roadie e a dupla sertaneja Vitor & Luan
A Justiça do Trabalho negou vínculo de emprego entre um técnico de apoio, chamado de roadie, e a dupla Vitor & Luan. O juiz Rodrigo Dias da Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho de...
Votação de emenda pela Câmara que pedia eleições diretas completa 40 anos neste dia 25 de abril
Agência BrasilHá 40 anos, no dia 25 de abril de 1984, uma votação no Plenário da Câmara dos Deputados frustrou a expectativa de grande parte da população brasileira, que esperava poder votar para presidente...
Após oito dias de peregrinação, família consegue liberação de corpo de parente para enterro
O Instituto Médico Legal (IML) Anápolis realizou a liberação do corpo de uma mulher que faleceu na cidade para que sua família pudesse providenciar seu sepultamento. O corpo somente foi entregue aos familiares após...
Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública, entende STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no...
TJGO aprova novas regras sobre prevenção do redator, impedimento de desembargador e julgamento de ações rescisórias
A Emenda Regimental nº 004/2024, aprovada nesta quarta-feira pelo Órgão Especial do TJGO, altera o Regimento Interno do tribunal.
Amigos que tiveram problemas em voos durante viagem internacional recebem R$ 21 mil de indenização
Três amigos brasileiros que decidiram conhecer Bogotá, capital da Colômbia, viram a viagem dos sonhos se transformar em uma série de transtornos devido a atrasos nos voos de ida e volta. Diante disso, eles...
CCJ do Senado aprova projeto que amplia cotas raciais para concursos dos atuais 20% para 30%
O PL analisado também prorroga por dez anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos.
Juíza reconhece prescrição e determina arquivamento de PAD que dura quase 10 anos
A juíza federal Marilia Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), decretou a prescrição da pretensão punitiva estatal referente às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar...
Aprovada inclusão de escritórios de advocacia e de arquitetura entre beneficiados pela Lei de Falências
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Falências para permitir a recuperação judicial e a decretação de falência por empresas que...
Projeto permite que candidato de concurso com prova remarcada altere voo sem pagar multa
O Projeto de Lei 5204/23 isenta candidatos inscritos em concursos públicos de pagar taxas e multas para remarcar passagens aéreas em caso de alteração nas datas das provas. O texto está sendo analisado pela...
Juizado condena banco por cancelar limite de cartão de crédito de correntista sem aviso prévio
Uma decisão do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis condenou o Banco C6 a indenizar um correntista em R$ 3 mil por cancelar o limite de seu cartão de crédito sem aviso prévio. O...
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