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Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens....

PGR entende que paciente pode se recusar a ser submetido a tratamento de saúde por motivos religiosos

“É permitido ao paciente recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos, como manifestação positiva de sua autodeterminação e de sua...

Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade

Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe...

Estabilidade para gestante não vale para empregada temporária, decide Tribunal Superior do Trabalho

Agência Brasil O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou neste mês que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na...

Testemunha não pode ser considerada suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a testemunha apresentada por um motorista da Base Indústrias Reunidas Ltda., fabricante dos colchões...

JBS poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso da JBS S.A. declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª...

Construtora deve devolver integralmente os valores pagos por obra não finalizada

Em decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma construtora foi condenada a devolver todos os valores recebidos por uma venda de...

Admitida cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período...

Decisão envolvendo índices de correção de dívidas trabalhistas não impede andamento das ações na Justiça do Trabalho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira (2) que sua decisão envolvendo índices de correção de dívidas trabalhistas não...

TST homologa acordo da Azul com garantia de emprego de 18 meses para pessoal de bordo

O Vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, homologou, na manhã desta quarta-feira (1º/7), o acordo coletivo firmado entre a Azul Linhas Aéreas...

Cartórios atendem presencialmente apenas casos excepcionais e urgentes

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás orientou, por meio do Ofício-Circular nº 336/2020, que notários e registradores atendam presencialmente apenas os casos...

Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional

Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26...

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