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TST fixa duas teses vinculantes sobre cálculo do salário-hora e direito de questionar provas negadas em processos trabalhistas

Supremo define prazo para pagamento do piso nacional a professores temporários

Primeira Seção do STJ fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos

Lula é reeleito para o quarto mandato como presidente do Brasil após derrotar Flávio Bolsonaro

Enfam oferece duas vagas de mestrado em direito para candidatos de fora da carreira jurídica

Nova ferramenta permite pesquisar vínculos de CPFs e CNPJs com imóveis em cartórios de todo o País

Corregedoria Nacional de Justiça autoriza leilões de bens apreendidos pela PF após 90 dias, caso não haja oposição judicial

Criadas classificações para identificar ações envolvendo crimes praticados por facções e milícias

INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova, afirma STJ

STJ condena magistrados por venda de decisões judiciais na Bahia e penas de até 16 anos de prisão

STF reconhece imunidade de ITBI para holdings e empresas com atividade imobiliária na integralização de capital

Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo de rescisão

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