O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação nesta quinta-feira (28), projeto de lei que autoriza agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) a utilizarem instrumentos de menor potencial ofensivo durante o exercício das funções. A proposta prevê o uso de dispositivos eletrônicos de controle (DEC), como armas de choque e spray de pimenta em situações de autodefesa e de defesa de terceiros diante de risco.
De autoria do vereador Sanches da Federal, o Projeto de Lei nº 260/2025 segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel.
O texto estabelece que os agentes deverão passar por capacitação técnica e avaliação psicológica para utilizar os dispositivos. Também determina a elaboração de relatório sempre que os instrumentos forem empregados durante as abordagens.
A proposta prevê ainda responsabilização administrativa, civil e penal em casos de uso indevido dos equipamentos.
Na justificativa apresentada ao projeto, o vereador argumenta que o aumento de episódios de agressão, intimidação e resistência violenta contra agentes de trânsito durante fiscalizações evidencia a necessidade de medidas voltadas à segurança dos servidores.
“A atuação dos agentes, embora de natureza administrativa, muitas vezes os expõe a conflitos diretos com condutores descontentes, que podem evoluir para ameaças ou violência física, não apenas contra servidores, mas também contra populares e testemunhas”, afirmou.
