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Justiça Federal

STJ assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil

TRF1 libera quase R$ 275 mil de empresa por bloqueio sem a devida citação em execução fiscal

Ministro do STF pede informações ao governador e à Alego sobre lei sancionada em 22 de dezembro que prevê controle externo do TCE-GO

CNJ acata pedido da OAB e cassa decisão que proibia levantamento de alvarás por meio de certidões emitidas pelo PJe

STF nega habeas corpus a prefeito de Iporá, acusado de tentar matar a ex-mulher e o namorado dela

TRF1 entende que gestora de ativos, que arrematou imóvel, é a responsável por taxas de condomínio

É ilegal ato administrativo que exclui aprovado em vaga destinada à PcD na fase de avaliação médica, decide TRF-1

Juiz federal absolve ex-deputado Giuseppe Vecci da acusação de improbidade administrativa

STJ absolve homem de Goiás que havia sido condenado após reconhecimento pessoal informal

Busca domiciliar: recurso do MPGO é acolhido no STF para restabelecer condenação por tráfico de drogas

Ministro Dias Toffoli suspende decisão do TCU e libera quinquênios a juízes federais

Lei que acaba com multa a advogados que abandonam processos é retroativa, decide ministra do STJ

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