O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade das Leis Complementares 72/2021 e 59/2019 e da Lei 1.705/2018, do município de Goianira. As legislações excluíam a incidência de honorários de sucumbência no âmbito do programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) instituído pelo município, inclusive em execuções fiscais já ajuizadas.
A decisão foi tomada ao analisar Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu Recurso Extraordinário (RE).
Segundo o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, a garantia de recebimento de honorários representa uma vitória significativa não só para a advocacia de Goianira, mas para todo o Estado de Goiás. “Estamos assegurando o direito aos honorários advocatícios conforme a legislação vigente. A atuação da OAB-GO demonstra mais uma vez o compromisso da casa com a defesa das prerrogativas dos advogados e a garantia do Estado de Direito”, afirmou.
Entenda o caso
A controvérsia começou quando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A corte goiana decidiu que não poderia analisar a ADI porque as leis em questão já não estavam mais em vigor.
A OAB-GO, então, manejou o devido recurso ao STF, argumentando que essas leis não tinham uma data de validade clara, então não poderiam ser consideradas temporárias. Argumentou ainda que as legislações municipais interferiam indevidamente na competência legislativa da União e do Estado.
Após um longo processo, o STF reconheceu a procedência do recurso interposto. O ministro relator Alexandre de Moraes determinou o provimento do Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionalidade das leis.
O que são honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência são uma espécie de compensação pelos serviços advocatícios prestados pela parte vencedora. O mecanismo tem o objetivo de remunerar o trabalho do advogado que atuou junto ao Refis, o programa que oferece condições especiais para que os contribuintes possam quitar suas dívidas e regularizar a situação fiscal.
