Sem alarde, deputados aprovam em primeira votação projeto que desautoriza o Estado a cobrar pedágio

Sem muito alarde, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 768/19, assinado por Alysson Lima (Republicanos). O texto propõe a revogação da Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais, com a consequente cobrança de pedágio. A matéria deve ser analisada em fase terminativa na semana que vem.

O PL estava parado na Comissão de Constituição e Justiça da casa desde abril passado, quando Álvaro Guimarães (DEM) determinou diligências à Agência Goiania de Infraestrutra e Transportes (Goinfra). Esta era a segunda vez, inclusive, que a propota era avaliada pelos deputados. Isso porque, originalmente, havia sido aprovado parecer favorável do relator, o parlamentar Vinicius Cirqueira (Pros) recomendando a aprovação da matéria. O projeto seguiu ao Plenário mas o líder do governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), propôs uma emeda pela rejeição, forçando o PL a voltar à CCJ. No seu parecer, o emedebista sustentou que o projeto de lei incorreria em vício de iniciativa, por invadir competência do Executivo, sendo, portanto, inconstitucional.

Caso aprovada, a matéria, deixa de permitir a concessão mediante licitação na modalidade de concorrência a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de melhorias nas GOs 010, 020/330, 060, 070, 080 e 213.