Aprovados em segunda votação projetos que criam novas promotorias de Justiça e concedem data-base a servidores do MP

Dois projetos de lei de iniciativa do Ministério Público foram aprovados em segunda e definitiva fase de discussão e votação e, portanto, estão aptas a seguirem para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM). A primeira, de nº 5218/19 , prevê alterações na Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, para criação de novas Promotorias de Justiça para as comarcas de Catalão, Trindade, Senador Canedo, Alvorada do Norte, Aragarças, Caldas Novas, Luziânia, Valparaíso de Goiás, Planaltina de Goiás e Itaberaí.

A matéria também quer a transformação das Promotorias de Justiça regionais já existentes em Promotorias de Justiça da comarca de Goiânia, bem como a elevação de entrância das Promotorias de Justiça das comarcas de Senador Canedo, Alvorada do Norte, Aragarças, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos, passando de inicial para intermediária.

Já a segunda propositura do MP aprovada é a de nº 5219/19, a qual visa conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão, no percentual de 3,43%, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2019. O texto também prevê reajuste dos vencimentos do cargo de subpromotor de Justiça.