PL do Judiciário goiano substitui 100 cargos efetivos por 102 comissionados

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nessa quinta-feira (18), parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) ao Projeto de Lei nº 3312/21, encaminhado à Alego pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A matéria propõe alterar os anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

A propositura visa a transformação de 105 cargos de provimento efetivo em 102 cargos em comissão. O custo dos novos cargos é de R$ 13,4 milhões, segundo a Diretoria-Geral do TJGO. As vagas de efetivos, por sua vez, custavam R$ 14,89 milhões.

A iniciativa, segundo o TJGO, tem o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional em favor da sociedade goiano. Isso porque permitirá o acréscimo da força de trabalho nas unidades de primeiro grau do Judiciário goiano. Conforme a redação do projeto, a alteração se dará sem aumento de despesa para os cofres públicos (devido a substituição dos cargos).

O Tribunal pontua, ainda, que, na ocasião em que foram criados 100 cargos de assistente administrativo de juiz de direito, por meio da Lei Estadual nº 20.078, de 9 de maio de 2018, eles não foram suficientes para atender de forma equânime a carência da mencionada força de trabalho, especialmente nas comarcas do interior do estado.

Crescente número de ações

Para tanto, assinala que a argumentação se dá ao levar em conta o número de magistrados de 1º grau em atuação no Judiciário de Goiás, aliado ao crescente ingresso de novos processos na Justiça.

Os novos cargos criados são: 100 Assistente Administrativo de Juiz de Direito Dae-3; um cargo de Assistente de Juiz de Direito, Dae-5, para atender necessidade dos serviços da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia; e um cargo em comissão de Conciliador Dae-4, para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com informações da Alego