Foi publicado nessa quinta-feira (18/2), no Diário Oficial da instituição (Edição nº 2.820), o Ato PGJ nº 10/2021 (leia aqui), que regulamenta, o atendimento do público externo no Ministério Público de Goiás. O ato define agendamento de reuniões e a audiência extrajudicial durante a vigência da Nota Técnica nº 1/2021, da Secretaria Estadual de Saúde (SES).
A referida nota estabelece diretrizes para enquadramento dos municípios goianos em três classificações. De acordo com a situação de disseminação da pandemia da Covid-19: situação de alerta, situação crítica e situação de calamidade. Nas localidades classificadas em situação de calamidade, a recomendação é de interrupção de todas as atividades consideradas como não essenciais.
Neste contexto, o ato define a forma de funcionamento das atividades do MP nos locais que forem classificados em situação de calamidade. Assim, o atendimento ao público de forma presencial, o agendamento das reuniões e as audiências extrajudiciais ficarão suspensos durante o período em que a sede da promotoria estiver enquadrada na situação de calamidade (região vermelha). Isso em observância à nota técnica, independentemente da disciplina conferida pelo gestor municipal, “ressalvada a imprescindibilidade do atendimento presencial”. A situação de calamidade alterará apenas as atividades mencionadas, permanecendo em vigor as demais disposições do Ato PGJ nº 73/2020.
Cartazes
Durante a situação de calamidade, as unidades do MP afetadas deverão afixar cartazes em suas sedes, fornecendo o endereço eletrônico do portal MP Cidadão e informando as atribuições de cada Promotoria de Justiça, se houver mais de uma, o nome do promotor de Justiça responsável, os respectivos e-mails, telefones fixos e celulares institucionais para atendimento, por meio de videoconferência, dos cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, em caso de necessidade.
Anexos
O Ato PGJ nº 10 contém dois anexos. O primeiro traz modelos de cartazes a serem fixados nas sedes das promotorias, enquanto o segundo relaciona as 18 regiões de saúde mencionadas na Nota Técnica nº 1/2021, da SES, com os nomes das sedes das promotorias. Fonte: MP-GO
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