O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, entregou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, ofício em que anuncia a discordância da advocacia sobre a proposta de redução da jornada de trabalho no Poder Judiciário.
Para a seccional goiana, o novo horário de funcionamento proposto prevê um efetivo prejuízo ao livre exercício da advocacia, além de uma limitação de acesso à Justiça. Uma vez que já se enfrenta hoje um enorme problema com relação à morosidade do Judiciário. “Há no país Justiça de menos e morosidade de mais e não parece que reduzir as horas trabalhadas seja a solução para melhorar a prestação jurisdicional”, frisa Rafael Lara.
“Portanto, a OAB-GO informa que está atenta a essa movimentação, e como representante da advocacia e da cidadania, conclama o Poder Judiciário para refletir e compreender melhor as realidades econômica e social do nosso país e Estado”, completa.
Projeto de lei
O Órgão Especial do TJGO aprovou no mês passado proposta que reduz para seis horas a jornada de trabalho. Os servidores comissionados e em cargo de confiança, porém, vão continuar a seguir com a jornada integral, que tem início ao meio dia e termina às 19 horas.
Na ocasião da aprovação do anteprojeto de lei, a ser enviado ao Legislativo, o TJGO esclareceu que a proposta se baseia na experiência de outros tribunais que adotam essa carga horária e têm obtido aumento de produtividade e eficiência. O órgão explicou ainda que essa alteração é uma reivindicação antiga do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário goiano (SindJustiça).
Para viabilizar a mudança, o TJGO vai propor alteração no artigo 31 da Lei 17.663 de 2012, que estipula jornada de trabalho de 8 horas diárias, facultada a fixação de 7 horas initerruptas, como ocorre atualmente por força da Resolução 11/21. Desde agosto de 2021, o horário de funcionamento do Judiciário goiano é das 12 às 19 horas.
