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Projeto de Lei nº 244/2024: direito ao uso do nome afetivo...

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Justiça determina reintegração de candidato excluído de concurso por ter passado...

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A era da judicialização nos resultados estéticos

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Justiça Estadual

INSS deve pagar a idoso pensão por morte da companheira; valores...

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Goiano Marcello Terto é eleito no CNJ para novo ouvidor nacional...

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AGU aprova parecer que viabiliza acordo para pagamento de auxílio-moradia para...

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STF rejeita acumulação de auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez concedida...

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Apresentação de 18 atestados “emendados” com feriados justifica dispensa de trabalhador

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Ter filhos americanos me dá direito a ter um visto de...

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e-Notariado: plataforma digital dos Cartórios de Notas realiza 109 mil atos...

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concurso negros Goiás reserva vaga
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Candidata assegura direito a cotas raciais em concurso público após contestação...

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Juiz não vê ilegalidade em acúmulo de cargos e determina reintegração...

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Produtor goiano que teve negado pagamento de seguro agrícola vai receber...

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Juiz extingue execução após quase 30 anos e reconhece prescrição de dívida de mais de R$ 760 mil
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STJ afasta honorários por equidade e reconhece valor econômico da causa...

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Consórcio terá de restituir e indenizar consumidor que não recebeu bens contemplados
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Justiça concede pensão por morte a menor após reconhecer qualidade de...

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STF reconhece legalidade de busca pessoal e restabelece condenação por tráfico em Goiás
Justiça Federal

Busca domiciliar ilegal: ministro do STJ absolve acusado de tráfico por...

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Pedidos judiciais para cirurgias ortopédicas: a urgência vai além do risco...

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