A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou o Parecer Referencial n.º 00001/2024/CONC FIN/PRF1R/PGF/AGU, que possibilita a realização de acordos em processos judiciais sobre auxílio-moradia para médicos residentes. Com isso, todas as universidades federais que ainda não possuem regulamentação específica sobre o tema poderão aderir ao novo modelo de acordo. O objetivo do parecer é padronizar e orientar soluções consensuais em processos que tratam da mesma questão.
De acordo com a Lei n.º 6.932/1981, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica devem oferecer aos residentes auxílio-moradia, moradia ou vagas em alojamentos universitários durante o período da residência. O entendimento já havia sido consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011, após a publicação da Lei n.º 12.514/2011, que garantiu o direito ao auxílio-moradia para médicos residentes nos casos em que as instituições de saúde não oferecem moradia in natura.
O parecer, que é fruto do trabalho do Núcleo de Educação da 1ª Região e do Núcleo de Conciliação da 1ª Região, estabelece que as instituições de ensino que não possuem regulamentação específica e não fornecem moradia aos médicos residentes poderão indenizá-los, com um auxílio limitado a 30% do valor bruto da bolsa do residente.
Demanda de massa
Segundo o procurador federal Danniel Thomson, do Núcleo de Educação da 1ª Região, a questão do auxílio-moradia para médicos residentes é uma das três maiores demandas do núcleo temático da Equipe de Matéria Finalística da 1ª Região (EFIN1). “Trata-se, de fato, de uma típica demanda de massa, pois envolve um grande número de processos judiciais individuais que apresentam questões de fato ou de direito semelhantes ou idênticas”, explicou.
Ele destacou que, na elaboração do parecer, foram consideradas três premissas principais: probabilidade de êxito da entidade representada em juízo; vantajosidade da solução consensual, evitando a judicialização prolongada; e a viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira dos acordos celebrados.
Conciliação
A nova política de conciliação tem apresentado resultados expressivos: 75% das propostas de acordo já foram aceitas. Para acelerar a implementação dos acordos, foi criado um Subnúcleo de Conciliação na equipe de Educação, com foco na efetivação das propostas e na redução do volume de processos sobre o tema.
A medida representa um avanço significativo na regulamentação do auxílio-moradia para médicos residentes, proporcionando mais segurança jurídica às instituições e garantindo direitos fundamentais aos profissionais em formação. Fonte: AGU
