A presidente interina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Thaís Sena de Castro, requereu nesta semana apoio ao Conselho Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 304/2025, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento por advogado nos processos que tramitam perante os Tribunais de Contas, atualmente em tramitação no Senado Federal.
Em ofício encaminhado à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida pelo conselheiro federal por Goiás, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Thaís Sena afirmou que “a OAB-GO entende que a aprovação desta proposição legislativa é imperativa e urgente”, por assegurar a ampla defesa dos gestores públicos perante as Cortes de Contas, fortalecer a advocacia municipalista e corrigir lacuna deixada pela legislação de 2022, que avançou nas atividades privativas da advocacia sem contemplar expressamente a atuação nos tribunais de contas.
Pedro Paulo, afirmou, por sua vez, que já encaminhou o ofício ao presidente do CF, Beto Simonetti para designar uma reunião com o relator do PL no Senado.
Alteração no Estatuto da Advocacia
De autoria do senador Carlos Portinho (PL/RJ), o PL propõe alterações no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil para tornar a postulação perante as Cortes de Contas atividade privativa da advocacia. A matéria tramita atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e foi distribuída, em 2 de julho, ao senador Izalci Lucas (PL/DF) para relatoria.
No ofício, a OAB-GO solicita ao CFOAB duas providências concretas: a articulação de uma atuação institucional coordenada perante o Senado Federal em defesa da aprovação do PL 304/2025, e a realização, em caráter de urgência, de audiência com o senador Izalci Lucas para apresentação dos interesses da advocacia e entrega de memorial técnico favorável à proposição.
Thaís Sena afirmou que a medida é urgente e necessária para assegurar aos gestores públicos o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório diante de processos de alta complexidade técnica nas Cortes de Contas, que podem resultar em sanções severas, como multas expressivas e a decretação de inelegibilidade.
A seccional goiana lembra que o próprio presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, já manifestou publicamente apoio a iniciativas voltadas ao fortalecimento da representação jurídica qualificada nesse âmbito, e reforça que a mobilização unificada de todo o Sistema OAB é essencial neste momento de tramitação da matéria no Senado.
“A OAB-GO coloca-se à inteira disposição para colaborar com a elaboração de subsídios técnicos que se fizerem necessários”, destacou a presidente em exercício, Thaís Sena de Castro, ao reafirmar o compromisso da entidade com a defesa das prerrogativas da advocacia goiana e brasileira. Fonte: OAB-GO
