A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou edital de transação para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuem dívidas ativas com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O programa permite a regularização de débitos com descontos de até 50% e parcelamento em até 60 meses.
De acordo com a AGU, podem aderir ao programa contribuintes com créditos não tributários inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025. A medida alcança, por exemplo, multas ambientais, desde que o valor total da dívida seja de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 97,2 mil.
O edital não inclui débitos já parcelados, valores que tenham sido objeto de transações anteriores, dívidas com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou débitos de devedores considerados contumazes.
A adesão pode ser feita até 31 de agosto, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU. Após a análise pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, os interessados terão até 30 de setembro para formalizar a adesão ao acordo.
Conforme o edital, o maior desconto será concedido para pagamento à vista, com abatimento de 50% sobre o valor consolidado da dívida. Para parcelamento em até 20 meses, o desconto será de 40%. Em até 40 meses, o abatimento será de 30%. Já para parcelamento em até 60 meses, o desconto previsto é de 20%.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100. A adesão à transação também exige a desistência de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos no acordo.
Os interessados podem verificar se possuem dívidas elegíveis por meio de consulta no portal da Procuradoria-Geral Federal.
