Início Justiça Justiça Estadual Juiz suspende Tribunal de Justiça Internacional Arbitral de Goiás e Mercosul

Juiz suspende Tribunal de Justiça Internacional Arbitral de Goiás e Mercosul

Atendendo pedido do Ministério Público, o  juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente, da 3ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás, determinou a suspensão do funcionamento do Tribunal de Justiça Internacional Arbitral de Goiás e Mercosul (TJIAGM). A instituição funcionava na comarca como uma corte de arbitragem, mas, por meio de práticas ilegais, se passava por unidade representante do Poder Judiciário. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil. O caso foi noticiado hoje no Rota Jurídica. Leia aqui

Na decisão, o magistrado determinou, também, que a parte ré faça divulgação em jornal ou mídia digital sobre a suspensão das atividades, a fim de cientificar a população da cidade e proibiu o árbitro Melquesedeque da Silva de continuar a praticar qualquer ação relacionada a arbitragem. A sanção, caso nãos seja obedecida ambas as ordens, é de R$ 500 por dia.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que denunciou as atividades do TJIAGM que, na prática, funcionava como um escritório de cobrança, sem observar imparcialidade. Segundo a peça acusatória, as vítimas eram expostas a situações vexatórias e tiveram abordados assuntos inerentes a direitos indisponíveis, cuja vedação é extraída do art. 1º da Lei de Arbitragem.

Segundo relato de uma das pessoas afetadas, o árbitro Melquesedeque usava vestes policiais e se passava por um juiz de Direito. Conforme as falas extraídas do depoimento, ela foi ameaçada a assinar documentos, “se não ele chamaria um camburão de polícia”. Outro depoimento aponta para práticas humilhantes do árbitro, que chegou a fazer uma cobrança na casa da vítima – na oitiva, ela foi coagida em frente aos vizinhos a pagar uma dívida e teve o abastecimento de água e luz interrompidos pelo réu.