O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, rejeitou ontem mais uma vez pedido feito pelo promotor de Justiça Fernando Krebbs para busca e apreensão de tornozeleira eletrônica cedida pelo Estado para monitoramento de Rocha Loures, ex-assessor especial do presidente Michel Temer (PMDB). Ele ele foi solto no dia 1º de julho pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Loures mora em Brasília e, como não havia ali nenhuma tornozeleira disponível, o Estado de Goiás cedeu o equipamento.
O representante do Ministério Público alegava que o investigado furou a fila de presos com o mesmo direito a usar tornozeleira e queria que Justiça pusesse fim no empréstimo. Segundo o promotor Fernando Krebs, que abriu inquérito civil público para analisar a concessão, o estado de Goiás não tem equipamentos suficientes para presos do regime semiaberto com saídas temporárias e pessoas em prisão domiciliar. Ele afirmou que, segundo a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do estado, há 1.855 tornozeleiras previstas contratualmente, mas apenas 804 estão ativas.
Em 14 de julho, o magistrado negou liminar ao MP-GO, alegando que não haviam informações suficientes para saber quem havia solicitado o equipamento ao Estado e os motivos alegados. Apesar disso, ele sinalizava que haveria um modelo constitucional federativo que admite convênios ou cooperação entre os entes. E ontem, ele voltou a indeferir o pedido, sob alegação de que, conforme informações prestadas pelo secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) seria o órgão que teria solicitado a cessão da tornozeleira, a qual teria sido cedida como “forma de cooperação federativa”.
Krebs avisa que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Mala de dinheiro
Loures é acusado de receber uma mala de dinheiro que seria destinado a Temer como propina para que ele ajudasse a JBS em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele era suplente de deputado federal e perdeu o cargo quando Osmar Serraglio (PMDB-PR) deixou o Ministério da Justiça.
