Informativo – Dia 27 de fevereiro de 2025

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    Em Repetitivo, STJ estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
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    Sem comprovação de irregularidades, MPGO arquiva notícia de fato contra cooperativas habitacionais
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    Desembargador suspende busca e apreensão de maquinário de produtor rural em recuperação judicial
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    Tribunal de Justiça de Goiás anula débito de ISS de mais de R$ 700 mil de empresário de Goiânia
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    TJGO mantém suspensão de negativação indevida de advogado após desistência de pós-graduação
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    Nova funcionalidade permite peticionamento/assinatura em lote de documentos por membros do MP
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    Órgão Especial escolhe juízes para sete unidades judiciárias de Goiânia e de entrância intermediária
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    Coluna Rota Trabalhista – CLT ou mercado? Flexibilidade ou rigidez? Desvendando mitos da jornada de trabalho
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    Coluna Defesa Criminal – (In) Devido uso de antecedentes criminais como argumento de autoridade no tribunal do júri
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    Artigo – Como os bancos estrangulam os produtores rurais
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    Justiça determina reavaliação de títulos de candidato em concurso para Auditor-Fiscal Federal Agropecuário
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