Informativo – Dia 23 de abril de 2026

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    Caso da advogada Áricka Cunha: Polícia Civil remove delegado para Águas Lindas e edita norma sobre suspeição
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    TST assegura prioridade em sustentações orais na Justiça do Trabalho a advogadas vítimas de violência
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    TJGO afasta monitoramento eletrônico no regime aberto por ausência de justificativa específica
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    Em 24 horas, Justiça concede guarda compartilhada à avó para viabilizar cirurgia de criança
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    TRT-GO mantém indenização de R$ 100 mil a farmacêutica por assédio sexual e dispensa retaliatória
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    Juíza suspende juros acima de 12% em contratos de crédito rural e proíbe negativação de produtora
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    Simpósio do IEAD sobre advocacia digital terá lançamento de livro em Goiânia, nesta sexta-feira
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    Juiz determina conversão de cartão RMC em empréstimo consignado e condena banco a indenizar pensionista
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    Advogada Larissa Bareato participa de evento sobre recuperação judicial do produtor rural
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    Comissão aprova limite de 40 salários mínimos para liberação de valores a herdeiros
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    Justiça cessa exigência de alvará de funcionamento e taxa para escritórios de advocacia em Alto Paraíso
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    Proibida negativa de isenção de ICMS a pessoas com deficiência intelectual com base em formalidade administrativa
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    Liminar barra pagamento de gratificação a membros da Mesa Diretora e presidentes de comissões da Câmara em Itumbiara
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    Coluna Rota Trabalhista – Acordo extrajudicial trabalhista como ferramenta de estratégia e segurança
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    Artigo – CPIs e Delação Premiada: instrumentos essenciais que não podem ser enfraquecidos
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