O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nessa segunda-feira (22) a Plataforma Meu Registro, ferramenta que permitirá ao cidadão solicitar, em um único ambiente, certidões emitidas por cartórios de diferentes especialidades e estados. A iniciativa representa uma nova etapa do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e busca simplificar o acesso aos serviços registrais, reduzindo burocracias, deslocamentos e etapas para obtenção de documentos.
Com a nova plataforma, o usuário poderá reunir em uma única solicitação documentos que atualmente exigem pedidos separados em sistemas distintos. Após o requerimento, receberá um número único para acompanhar o andamento do atendimento, enquanto a comunicação com os cartórios e sistemas responsáveis pela emissão dos documentos ocorrerá de forma integrada.
De acordo com o CNJ, a ferramenta foi desenvolvida para facilitar situações em que o cidadão precisa obter certidões de naturezas diferentes. Um exemplo é a venda de um imóvel, que pode exigir tanto uma certidão atualizada do Registro de Imóveis quanto uma certidão de casamento emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Atualmente, cada documento precisa ser solicitado em ambientes distintos.
Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Rodrigo Gonçalves de Souza, a plataforma altera a forma de relacionamento do cidadão com os serviços registrais. “Em vez de precisar compreender a estrutura interna dos diferentes cartórios para obter os documentos de que necessita, ele poderá apresentar sua demanda em um único lugar. A plataforma organiza a comunicação entre os serviços registrais”, explicou.
Além do acesso digital, a integração também poderá ser utilizada presencialmente. O cidadão poderá comparecer a um cartório e solicitar, no mesmo atendimento, documentos que dependam de outras serventias.
Primeira fase
Nesta etapa inicial, o Meu Registro permitirá a solicitação integrada de certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Os pedidos serão encaminhados aos cartórios competentes por meio dos respectivos Operadores Nacionais.
A plataforma terá abrangência nacional e possibilitará solicitações simultâneas para serventias localizadas em diferentes estados.
A expectativa é que novos serviços sejam incorporados gradualmente, ampliando a oferta de funcionalidades dentro do mesmo ambiente digital.
Acesso
O acesso à plataforma poderá ser realizado por diferentes meios de autenticação eletrônica, incluindo conta gov.br, certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), Identidade Registral Civil (IdRC) e Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Os valores cobrados continuarão seguindo as tabelas de emolumentos aplicáveis a cada cartório e estado. Segundo o CNJ, a economia para os usuários ocorrerá principalmente pela redução de deslocamentos e pela simplificação dos procedimentos.
O Serp foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 com o objetivo de modernizar os registros públicos, ampliar a prestação eletrônica de serviços e promover a integração entre as serventias do país. O desenvolvimento do Meu Registro contou com a participação da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, registradores e equipes técnicas especializadas.
O lançamento da plataforma ocorreu na sede do CNJ, em Brasília, com a presença do presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, além de representantes dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos e de entidades do setor.
