Informativo – Dia 21 de dezembro de 2020

TRF1 manda para prisão domiciliar advogada que estava presa em cela comum superlotada
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América Planos de Saúde é condenado a indenizar grávida e marido por recusa em disponibilizar apartamento no dia do parto
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Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil a motorista por diferenças de horas extras e diárias não quitadas
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Liminar suspende trecho da Lei da Ficha Limpa que trata sobre as hipóteses de inelegibilidade
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Juíza recebe denúncia contra 41 acusados de envolvimento em jogos ilegais e lavagem de dinheiro
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Ministro determina que tribunais de todo o país realizem audiência de custódia em todos os tipos de prisão
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Judiciário goiano convoca 115 juízes para atendimento no recesso forense de final de ano
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Continuam suspensas até 1º março as apresentações mensais em juízo dos apenados do regime aberto
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TJGO fecha parceria com a plataforma Consumidor.gov.br para acordos em relações de consumo
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Procuradoria de Recursos Constitucionais faz seleção para 2 vagas de assistente de procurador
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Artigo – Carf reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
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