Informativo – Dia 19 de dezembro de 2020

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    Juiz concede liminar para que franqueada do Boticário em Goiás pague aluguel reajustado pelo IPCA
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    TST defere pedido da OAB e torna facultativo uso do PJe-Calc na Justiça do Trabalho
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    Locatária de imóvel comercial é condenada a pagar mais de R$ 33 mil em aluguéis e IPTU atrasados
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