Informativo – Dia 22 de dezembro de 2020

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    TST reconhece rescisão indireta, horas extras e nulidade de banco de horas em recurso contra BRF
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    Brasileira que mora na Itália com os filhos consegue liminar para as crianças receberem pensão do pai que está no Brasil
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    “Inconsistência com o quê? Com o seu “achar”?, diz juiz eleitoral ao negar pedido de recontagem de votos
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    Câmara aprova sigilo sobre condição de pessoa com HIV, hepatites, hanseníase e tuberculose
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    Youtuber da Justiça: advogada descomplica juridiquês e ajuda pessoas a entenderem seus direitos
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    Aplicação do IPCA para correção de débitos e depósitos trabalhistas pode ser prejudicial ao empregado, diz advogado
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    Prefeito do Rio Marcelo Crivella é preso em operação do MP e da Polícia Civil
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    Sancionada lei que altera definição de crime de denunciação caluniosa
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