Informativo – Dia 20 de janeiro de 2025

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    Ministério da Justiça estabelece protocolos para padronização do uso gradativo da força policial em todo o País
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    OAB enfrenta normativas do CNJ que entende ameaçarem o exercício da advocacia
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    TJGO anula sentença de réu condenado por tortura e cárcere privado de companheira gestante
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    Justiça nega incluir cônjuge casado em regime de separação total de bens em execução trabalhista
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    TRT-GO adota ferramenta Rybená para acesso ao seu site por pessoas com deficiências visual e auditiva
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    Juiz declara ilegal descontos em aposentadoria e condena associação a restituição e danos morais
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    TAM é condenada a indenizar consumidores por impedir embarque devido a erro de grafia em bilhete
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    Coluna Rota Trabalhista – O que podemos aprender para combater o trabalho escravo?
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    Artigo – Atrasos na implantação de benefícios previdenciários: impactos e caminhos para solução
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    Banca terá de reconhecer autodeclaração e reintegrar candidato em lista de cotistas do CPNU
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    United Airlines terá de indenizar e restituir passageiro que teve problemas em voos de ida e volta
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    Justiça concede abatimento de 1% no saldo devedor do Fies a médica que atende pessoas carentes
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