Informativo – Dia 16 de dezembro de 2024

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    Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação
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    OAB aprova propostas sobre acessibilidade para advogados com deficiência, sustentação oral, algemas e investigação defensiva
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    Goiás é pioneiro na implantação do Projeto Governança das Contratações da Justiça Federal
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    TRT de Goiás divulga como será o funcionamento da Justiça do Trabalho no recesso forense
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    Detran-GO avisa que autoescolas que não conseguirem aprovar, pelo menos, 60% dos candidatos podem ser descredenciadas
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    Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cadastro de diplomas de curso superior
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    TJSP mantêm suspensão do direito de visitas de genitor que descumpriu medidas protetivas
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