O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na semana passada, quatro propostas de inclusão de dispositivos voltados ao fortalecimento das prerrogativas profissionais no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A sessão marcou o encerramento do triênio e reafirmou o compromisso da entidade com a valorização da advocacia e a defesa da cidadania.
As propostas aprovadas serão encaminhadas ao Poder Legislativo para tramitação e abrangem temas como:
- Garantia da sustentação oral em julgamentos virtuais em tempo real;
- Criação de normas de segurança para o uso de algemas na prisão de advogados;
- Reconhecimento da investigação defensiva como prerrogativa profissional;
- Direitos e acessibilidade para advogados com deficiência.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a relevância das iniciativas. “Na última e produtiva sessão do Conselho Pleno deste triênio, aprovamos propostas que reforçam essas prerrogativas, com impactos significativos para a proteção dos direitos dos advogados e, sobretudo, para a cidadania. Encerramos este ciclo com ações concretas que traduzem o compromisso da OAB em fortalecer a profissão e, ao mesmo tempo, contribuir para a Justiça e a democracia”, afirmou.
Sustentação oral em julgamentos virtuais
Uma das propostas, apresentada por Beto Simonetti e pelo vice-presidente Rafael Horn, visa restaurar prerrogativas que haviam sido vetadas na conversão do PL 5.284/2020 na Lei 14.365/2022. A proposta inclui dispositivos para assegurar a sustentação oral síncrona em julgamentos virtuais e manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que busca sustar a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual restringe essas prerrogativas.
“O direito à sustentação oral é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, protegendo não apenas os advogados, mas os direitos das partes representadas”, afirmou o relator Thiago Diaz, conselheiro federal pelo Maranhão.
Procedimentos para uso de algemas
Outra proposta aprovada prevê a criação de normas para o uso de algemas em prisões de advogados, exigindo justificativas formais para sua aplicação. A medida busca evitar o abuso de autoridade e proteger a dignidade dos profissionais.
O relator, conselheiro Stalyn Paniago (Mato Grosso), ressaltou que o uso de algemas deve ser restrito a casos específicos, como resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física. Ele também sugeriu punições para agentes que descumprirem os requisitos legais, além da nulidade de atos processuais vinculados a prisões indevidas.
Reconhecimento da investigação defensiva
O Conselho também aprovou a inclusão da investigação defensiva como prerrogativa da advocacia no Estatuto. Segundo o relator, Rodrigo Sánchez Rios (Paraná), o reconhecimento formal desse direito é essencial para garantir uma defesa ampla e técnica, ampliando as possibilidades de coleta de provas em favor do acusado.
“A investigação defensiva reflete o exercício do direito de defesa desde o início da apuração dos fatos, sendo um instrumento necessário para equilibrar as partes no processo penal”, destacou o relator.
Direitos e inclusão para advogados com deficiência
A última proposta aprovada trata da inclusão de dispositivos para garantir direitos e acessibilidade a advogados com deficiência. A iniciativa, originada no Conselho Seccional da OAB do Paraná, busca assegurar igualdade de condições e pleno acesso ao conteúdo dos processos.
“Após tantos anos de exclusão, faz-se necessário avançar na efetivação da inclusão, promovendo uma advocacia mais acessível e garantindo o pleno exercício dos direitos profissionais”, afirmou o relator Felipe Sarmento (Amapá), decano do Conselho Federal e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida).
