Informativo – Dia 02 de setembro de 2020

CNJ define que tribunais são livres para fixar horário de funcionamento; TJGO já tem proposta para adoção do turno único
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Enel é condenada a indenizar consumidor por cobranças indevidas de faturas emitidas há 18 anos
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Portaria permite que cartórios extrajudiciais de Goiás atendam das 8 às 17 horas
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TJGO afasta aposentadoria compulsória de duas empregadas públicas que completaram 70 anos
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Juiz rejeita ação de improbidade administrativa contra ex-presidentes e servidores da Saneago
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Procon Goiás pede esclarecimentos a cerealistas e supermercados sobre aumento no preço do arroz
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OAB remarca mais uma vez segunda fase da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem
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Justiça Federal proíbe limitação de protocolos e agendamento prévio para atendimento de advogados no SFPC do Exército
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TJGO normatiza o acesso às informações de processos digitais que tramitam em segredo de justiça
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Câmara dos Deputados aprova MP que autoriza pagamento antecipado em licitações
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OAB-GO apela para retorno imediato das atividades presenciais no Judiciário goiano
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Servidora do Estado consegue na Justiça liminar para prorrogação de licença para tratamento de saúde
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Artigo – Da (im)possibilidade de cumulação da prisão cautelar com medidas cautelares diversas da prisão
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