Termina no próximo domingo, 08, o período de inscrições do concurso público para provimento de 40 vagas para o cargo de Procurador do Município. No total, serão 38 vagas para ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência e outras 80 vagas para formação de cadastro de reserva. As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site do Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), realizadora do certame. A taxa de inscrição custa R$ 130,00. A prova objetiva será realizada no dia 13 de dezembro e a discursiva, no dia 24 de janeiro de 2016.
Segundo o procurador-geral do município, Carlos de Freitas, o certame atende a uma demanda reprimida na prefeitura que, pela primeira vez na história, realiza concurso público para essa área. “Por 82 anos a Procuradoria funcionou de forma irregular. Paulo Garcia tem o mérito de ser o primeiro prefeito da história de Goiânia a dar conformação legal à Procuradoria, algo que começou a ser feito com a organização da Lei Orgânica da Procuradoria, publicada no ano passado, e que será finalizado agora, com a realização do concurso’, diz. Segundo o procurador, a nova formatação resultará em mais qualificação técnica e em melhor atendimento em relação ao serviço prestado. “É um marco para a história da cidade e algo importantíssimo para toda a população”, acrescenta.
A remuneração inicial é de R$ 3.492,56, composta por vencimento de R$ 1.746,28 mais Adicional de Representação de Procurador à razão de 100% da Classe e Padrão em que o servidor se encontrar posicionado na Tabela de Vencimentos do Cargo. O servidor poderá receber, ainda, o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, concedido após o Estágio Probatório, desde que atendidos os requisitos legais. É exigida graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer a função. A jornada de trabalho é de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais.
Os servidores, após nomeação, serão lotados na Procuradoria Geral do Município, podendo ser designados, por ato do Procurador Geral, para prestar serviços em outros órgãos e entidades da Administração Municipal. Os ingressantes serão submetidos ao regime jurídico Estatutário, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 011, de 11/05/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia) e suas alterações.
Os procuradores municipais empossados terão como atribuições a representação do Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal; a prestação de assistência jurídica aos órgãos e entidades das administrações Direta, Indireta e Fundacional para defender os interesses da municipalidade; atuação em procedimentos administrativos no que tange ao controle interno da legalidade dos atos da administração; análise, interpretação e esclarecimentos sobre a aplicação de normas jurídicas; subsídio a estudos e propostas que visam o aperfeiçoamento e a adequação da legislação municipal; além de exames e elaboração de pareceres jurídicos em processos e documentos de áreas específicas.
O concurso é coordenado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad) e pela Comissão de Concurso Público, designada pelo Decreto n. 1.462 de 22 de junho de 2015.
