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Pleno do TRT-GO mantém restrição de circulação de frota de veículos de atacadista de pescados

Locadora de veículos é condenada a ressarcir custos de atendente com maquiagem

Banco Inter é condenado após recusa em indicar nome social de transexual em cartões de crédito e débito

Juízes substitutos em 2º grau prestam auxílio em gabinetes de três desembargadores para redução de acervo processual

Delegados substitutos nomeados sub judice e afastados por despacho conseguem liminar para retornarem aos cargos

Em menos de 20 horas, juíza defere pedido para retirada de nome de consumidora de cadastros de restrição ao crédito

20% dos casos atendidos pela Defensoria em audiências de custódia em Goiânia são de furtos para alimentação

Instituição de ensino terá que restituir aluno que pagou por disciplinas não cursadas e não recebeu desconto de pontualidade

STJ suspende efeitos da liminar que permitia voto dos advogados inadimplentes nas eleições da OAB-GO

Liminar permite que empresas filiadas à Aciag quitem débitos tributários com correção monetária baseada na Selic

TJGO mantém decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou penhora de imóvel tido como bem de família

Banco do Brasil é condenado a indenizar, em dez salários mínimos, por negativação indevida de consumidora

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